Execução de Título Extrajudicial 0547100-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0547100-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202660915

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202660915

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202660915

12/05/2026, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:23

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136021692

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0547100-29.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Polo Passivo AM COMERCIO DE MAQUINAS ELETRONICAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências efetuadas. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte do executado, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado na data da intimação do exequente desta decisão e do resultado das diligências carreadas aos autos. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE) Fortaleza, data da assinatura digital. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136021692

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136021692

20/02/2025, 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:34

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:48

Decisão

•16/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0547100-29.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Polo Passivo AM COMERCIO DE MAQUINAS ELETRONICAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências efetuadas. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte do executado, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado na data da intimação do exequente desta decisão e do resultado das diligências carreadas aos autos. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE) Fortaleza, data da assinatura digital. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202660915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202660915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202660915

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136021692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136021692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136021692

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

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