Plataforma de Consulta Processual

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 380.969,78

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ALDECI NOGUEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

24/04/2026, 08:16

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 08:16

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:16

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:30

Despacho

•17/03/2026, 15:39

Sentença

•28/11/2025, 11:57

Despacho

•17/07/2025, 17:45

Documento de Comprovação

•13/06/2025, 10:13

Despacho

•28/05/2025, 09:48

Decisão

•10/03/2025, 08:30

Despacho

•11/12/2024, 08:55

Decisão

•27/09/2024, 15:00

Despacho

•27/03/2024, 17:44

Despacho

•29/07/2023, 06:58

Despacho

•01/06/2023, 22:18