Execução de Título Extrajudicial 0200533-77.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200533-77.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135901052

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200533-77.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EXECUTADO: MEZAK SILVA TEODOSIO, JOSE ERILSON TEODOSIO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Trata-se de execução de título extrajudicial que a parte exequente requereu a extinção do feito. É o relato, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Por sua vez, prevê o art. 775 do mesmo código que: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, o processo será extinto. No entanto, uma vez apresentada contestação, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 485, § 4º, NCPC). Outro é o sistema adotado pelo código instrumental no que toca ao processo de execução. Nessa fase processual não se questiona sobre a apuração direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. No estágio em que se encontra o presente processo a atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo extrajudicial. Em virtude dessa circunstância, o art. 775, já transcrito, não exige assentimento da parte contrária para que a desistência do exequente se perfectibilize. Desnecessária, pois, a manifestação da parte adversa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas, na forma da lei, pelo exequente, se insuficiente o depósito prévio. P.R.I. Após, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135901052

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135901052

20/02/2025, 22:00

Extinto o processo por desistência

20/02/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

25/08/2024, 12:43

Juntada de certidão

25/08/2024, 12:42

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:16

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 21:47

Mov. [10] - Certidão emitida

30/07/2024, 21:08

Mov. [9] - Mero expediente | Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

28/05/2024, 20:08

Mov. [8] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 16:12

Mov. [7] - Certidão emitida

14/02/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 21:53

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 20:08

—

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135901052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135901052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135901052

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [10] - Certidão emitida

Mov. [9] - Mero expediente | Notifique-se a CEMAN para devolver o(s) mandado(s) pendente(s), ou justificar a impossibilidade de cumprimento, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

Mov. [8] - Concluso para Despacho

Mov. [7] - Certidão emitida

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