Procedimento Comum Cível 0211889-87.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211889-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 04/04/2025

10/04/2025, 13:15

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 138012757

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL SILVA DE FREITAS REU: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0211889-87.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro, interposta por Daniel Silva de Freitas, em face de ICATU SEGUROS S.A, qualificados em id.0204914-78.2023.8.06.0001. Alega a parte autora que, sofreu um acidente no dia 19/08/2017, quando foi atropelado por uma motocicleta, possuindo à época um seguro de vida com a ré (ICATU SEGUROS S.A), adquirido através da empresa M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA DE COM. DE ALIMENTOS. Nos termos da apólice do seguro é possível verificar cobertura sobre eventual dano pessoal (Invalidez, morte), estando o autor dentro da cobertura do seguro. Apólice n°93.704.632 Seguro de Vida e acidentes pessoais, garantido o pagamento de prêmio pela ICATU SEGUROS S.A. Sustenta que sofreu diversas consequências, sofrendo com muitas dores, e a apólice de seguro contratado junto a ré previa em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o pagamento de indenização no valor de até R$25.000,00, todavia, quando o autor fez a requisição administrativa, a seguradora constatou a necessidade de realização de perícia, com o médico Dr. Sangelo, mas o autor não concordou que a perícia fosse realizada com o perito designado e requereu o agendamento com outro médico, porém a seguradora informou que as pericias médicas estavam suspensas temporariamente. Ao final, narra que o prêmio do seguro deveria ter sido pago no teto, e não foi feito. Não restando outra alternativa ao autor senão o socorro do Judiciário. Devidamente citada, a parte ré, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para concessão integral do benefício pleiteado. Argumenta que, para a concessão é necessário a adequação a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP. No que se refere ao autor, como este perdeu 15% da função do quadril esquerdo e 10% do joelho esquerdo, sendo 20% a porcentagem para perda total do uso de um dos joelhos e do quadril, a indenização securitária deve ser 15% multiplicado por 20%, ou seja 3%, e 10% de 20% é 2%, somando 5% do capital segurado (R$ 11.467,68), o que dá R$ 573,38 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), exatamente o que foi pago ao demandante. Salientando que o valor pago ao autor foi correto. Além disso, a parte ré expressou interesse na realização de perícia médica, enquanto o autor pleiteou o julgamento da ação com as provas que se encontram nos autos. Este Juízo em Decisão id118412087 entendeu pela necessidade da prova pericial médica, a ser custeada pela ré. A perícia médica foi designada, sendo determinada a intimação do autor.. A perícia médica designada restou frustrada, diante do não comparecimento do autor. Em despacho de ID 134784229, este Juízo determinou a intimação do autor para justificar sua ausência. O prazo decorreu sem qualquer manifestação do autor, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, o requerente não tem direito a complementação do valor recebido pelo seguro de forma administrativa. Não veio ao feito alguma prova a indicar pudesse o autor apresentar alguma incapacidade. O requerente se submeteu à análise da ré para recebimento do valor do seguro. E até prova em contrário, o resultado da análise da ré deve prevalecer. Cabe ressaltar que, este juízo determinou a realização de perícia médica para analisar por perito expert se o pagamento fora indevido ou desproporcional. Todavia, o autor não compareceu à perícia designada e, tampouco, justificou sua ausência. Em sendo assim, prevalece o resultado da ré, o que enseja ao indeferimento do pedido inicial. Entendimento similar pacífico da jurisprudência, inclusive do TJCE. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROVA PRECLUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária Acidentária proposta pelo apelante na qual alega ser portador de escoliose (CID 10 S-68.2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9), fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. 02. O cerne da presente questão consiste em analisar se correta decisão de primeiro grau que denegou o direito do autor ao percebimento do benefício de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que inexiste provas da incapacidade, tendo em vista o não comparecimento do requerente à analise pericial médica. Em resumo, alega o autor que atualmente encontra-se com a capacidade laborativa reduzida em razão ser portador de escoliose (CID 10 S-68.2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9). 03. A sentença de piso se baseou na ausência do laudo pericial, tendo em vista que autora não compareceu no dia marcado para a sua realização, para indeferir o pleito da exordial. 04. O julgamento antecipado da lide, portanto, é uma possibilidade processual que tem o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da lide. Assim, se o Magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (art. 355, inciso I, do CPC/2015). 05. No caso em tela, foi feita a comunicação prévia acerca do julgamento antecipado da lide e se foi dada à parte oportunidade para produzirem novas provas acerca da veracidade de suas matérias de defesa, razão pela qual evidente a inexistência de cerceamento de defesa, não havendo que se falar em anulação da sentença recorrida. 06. No mérito, o auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213/91). Cuida-se de uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§ 1º, do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§ 2º, do art. 86). 07. Diante do que se viu, tenho que a prova do dano e do nexo causal entre ele e a sequela requerem a realização de perícia médica, o que no caso não ocorreu por culpa exclusiva da ora apelante, que não compareceu na data indicada para a feitura da perícia médica determinada pelo juízo a quo. 08. Ressalte-se que nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, é ônus do autor fazer prova do que alega. Restou incontroverso que a requerente sofreu acidente de trabalho, na data referida e recebeu auxilio doença até a avaliação pelo INSS, quando a autarquia entendeu ser possível a readaptação da promovente à atividade laboral. 09. Quanto à prova para fundamentar o alegado pela autora, esta não se encontra presente nos autos, pois foi marcada prova pericial restando frustrada pela ausência injustificada da autora, não sendo realizada a perícia. Dessa forma, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus ao benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente somente se impõe quando o segurado estiver incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia. 10. Diante do que se vê, mister a manutenção da sentença apelada, ante a ausência de substrato probatório suficiente para a concessão do benefício previdenciário requerido, qual seja a comprovação de redução da capacidade laboral. 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Por fim, de ofício, excluo os honorários advocatícios, em razão do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e unanimemente, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0005269-46.2011.8.06.0081 Granja, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) Embora tenha o autor trazido aos autos exames e documentos que tentam comprovar a incapacidade, é essencial a prova pericial para que seja demonstrada a referida incapacidade e o grau desta, bem como o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida à época do acidente. Cuida-se de matéria eminentemente técnica. Tem sido este o entendimento jurisprudencial disseminado (em casos análogos, qual seja, de que a ausência da prova pericial, é suficiente para implicar o não acolhimento do pleito). A ausência injustificada do autor na perícia designada, revela o desinteresse dele pela prova, culminando no decreto de sua preclusão. Diante da ausência de elementos aptos a permitir a análise e a certeza da incapacidade laboral alegada, outra decisão não poderia ter sido proferida, senão a de improcedência do feito. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais postulados com base no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa. (Observando a gratuidade judiciária concedida ao autor, observando o disposto no artigo 98, §3 do CPC.) Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138012757

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012757

10/03/2025, 11:53

Julgado improcedente o pedido

07/03/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:48

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:36

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 11:53

Sentença

•07/03/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL SILVA DE FREITAS REU: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0211889-87.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro, interposta por Daniel Silva de Freitas, em face de ICATU SEGUROS S.A, qualificados em id.0204914-78.2023.8.06.0001. Alega a parte autora que, sofreu um acidente no dia 19/08/2017, quando foi atropelado por uma motocicleta, possuindo à época um seguro de vida com a ré (ICATU SEGUROS S.A), adquirido através da empresa M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA DE COM. DE ALIMENTOS. Nos termos da apólice do seguro é possível verificar cobertura sobre eventual dano pessoal (Invalidez, morte), estando o autor dentro da cobertura do seguro. Apólice n°93.704.632 Seguro de Vida e acidentes pessoais, garantido o pagamento de prêmio pela ICATU SEGUROS S.A. Sustenta que sofreu diversas consequências, sofrendo com muitas dores, e a apólice de seguro contratado junto a ré previa em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o pagamento de indenização no valor de até R$25.000,00, todavia, quando o autor fez a requisição administrativa, a seguradora constatou a necessidade de realização de perícia, com o médico Dr. Sangelo, mas o autor não concordou que a perícia fosse realizada com o perito designado e requereu o agendamento com outro médico, porém a seguradora informou que as pericias médicas estavam suspensas temporariamente. Ao final, narra que o prêmio do seguro deveria ter sido pago no teto, e não foi feito. Não restando outra alternativa ao autor senão o socorro do Judiciário. Devidamente citada, a parte ré, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para concessão integral do benefício pleiteado. Argumenta que, para a concessão é necessário a adequação a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP. No que se refere ao autor, como este perdeu 15% da função do quadril esquerdo e 10% do joelho esquerdo, sendo 20% a porcentagem para perda total do uso de um dos joelhos e do quadril, a indenização securitária deve ser 15% multiplicado por 20%, ou seja 3%, e 10% de 20% é 2%, somando 5% do capital segurado (R$ 11.467,68), o que dá R$ 573,38 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), exatamente o que foi pago ao demandante. Salientando que o valor pago ao autor foi correto. Além disso, a parte ré expressou interesse na realização de perícia médica, enquanto o autor pleiteou o julgamento da ação com as provas que se encontram nos autos. Este Juízo em Decisão id118412087 entendeu pela necessidade da prova pericial médica, a ser custeada pela ré. A perícia médica foi designada, sendo determinada a intimação do autor.. A perícia médica designada restou frustrada, diante do não comparecimento do autor. Em despacho de ID 134784229, este Juízo determinou a intimação do autor para justificar sua ausência. O prazo decorreu sem qualquer manifestação do autor, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, o requerente não tem direito a complementação do valor recebido pelo seguro de forma administrativa. Não veio ao feito alguma prova a indicar pudesse o autor apresentar alguma incapacidade. O requerente se submeteu à análise da ré para recebimento do valor do seguro. E até prova em contrário, o resultado da análise da ré deve prevalecer. Cabe ressaltar que, este juízo determinou a realização de perícia médica para analisar por perito expert se o pagamento fora indevido ou desproporcional. Todavia, o autor não compareceu à perícia designada e, tampouco, justificou sua ausência. Em sendo assim, prevalece o resultado da ré, o que enseja ao indeferimento do pedido inicial. Entendimento similar pacífico da jurisprudência, inclusive do TJCE. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROVA PRECLUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária Acidentária proposta pelo apelante na qual alega ser portador de escoliose (CID 10 S-68.2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9), fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. 02. O cerne da presente questão consiste em analisar se correta decisão de primeiro grau que denegou o direito do autor ao percebimento do benefício de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que inexiste provas da incapacidade, tendo em vista o não comparecimento do requerente à analise pericial médica. Em resumo, alega o autor que atualmente encontra-se com a capacidade laborativa reduzida em razão ser portador de escoliose (CID 10 S-68.2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9). 03. A sentença de piso se baseou na ausência do laudo pericial, tendo em vista que autora não compareceu no dia marcado para a sua realização, para indeferir o pleito da exordial. 04. O julgamento antecipado da lide, portanto, é uma possibilidade processual que tem o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da lide. Assim, se o Magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (art. 355, inciso I, do CPC/2015). 05. No caso em tela, foi feita a comunicação prévia acerca do julgamento antecipado da lide e se foi dada à parte oportunidade para produzirem novas provas acerca da veracidade de suas matérias de defesa, razão pela qual evidente a inexistência de cerceamento de defesa, não havendo que se falar em anulação da sentença recorrida. 06. No mérito, o auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213/91). Cuida-se de uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§ 1º, do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§ 2º, do art. 86). 07. Diante do que se viu, tenho que a prova do dano e do nexo causal entre ele e a sequela requerem a realização de perícia médica, o que no caso não ocorreu por culpa exclusiva da ora apelante, que não compareceu na data indicada para a feitura da perícia médica determinada pelo juízo a quo. 08. Ressalte-se que nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, é ônus do autor fazer prova do que alega. Restou incontroverso que a requerente sofreu acidente de trabalho, na data referida e recebeu auxilio doença até a avaliação pelo INSS, quando a autarquia entendeu ser possível a readaptação da promovente à atividade laboral. 09. Quanto à prova para fundamentar o alegado pela autora, esta não se encontra presente nos autos, pois foi marcada prova pericial restando frustrada pela ausência injustificada da autora, não sendo realizada a perícia. Dessa forma, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus ao benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente somente se impõe quando o segurado estiver incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia. 10. Diante do que se vê, mister a manutenção da sentença apelada, ante a ausência de substrato probatório suficiente para a concessão do benefício previdenciário requerido, qual seja a comprovação de redução da capacidade laboral. 11. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Por fim, de ofício, excluo os honorários advocatícios, em razão do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e unanimemente, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0005269-46.2011.8.06.0081 Granja, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) Embora tenha o autor trazido aos autos exames e documentos que tentam comprovar a incapacidade, é essencial a prova pericial para que seja demonstrada a referida incapacidade e o grau desta, bem como o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida à época do acidente. Cuida-se de matéria eminentemente técnica. Tem sido este o entendimento jurisprudencial disseminado (em casos análogos, qual seja, de que a ausência da prova pericial, é suficiente para implicar o não acolhimento do pleito). A ausência injustificada do autor na perícia designada, revela o desinteresse dele pela prova, culminando no decreto de sua preclusão. Diante da ausência de elementos aptos a permitir a análise e a certeza da incapacidade laboral alegada, outra decisão não poderia ter sido proferida, senão a de improcedência do feito. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais postulados com base no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa. (Observando a gratuidade judiciária concedida ao autor, observando o disposto no artigo 98, §3 do CPC.) Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 138012757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138012757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012757

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 06/03/2025 23:59.

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