Requerimento de Reintegração de Posse 3000025-59.2025.8.06.0028 - TJCE

Requerimento de Reintegração de Posse 3000025-59.2025.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 22/03/2025

27/03/2025, 10:20

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de SILVANO COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOAO MARQUES FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de SILVANO COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOAO MARQUES FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de NELSON COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:10

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136749689

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELSON COSTA FREITAS, JOAO MARQUES FREITAS, SILVANO COSTA FREITAS REQUERIDO: TIMBAL AQUICULTURA LTDA, MARE TRADE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE CAMARAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS REQUISITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000025-59.2025.8.06.0028 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária requerida. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, julgando-o extinto sem exame do mérito, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC. Sem custas e sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136749689

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136749689

20/02/2025, 19:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/02/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELSON COSTA FREITAS, JOAO MARQUES FREITAS, SILVANO COSTA FREITAS REQUERIDO: TIMBAL AQUICULTURA LTDA, MARE TRADE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE CAMARAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR OS REQUISITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000025-59.2025.8.06.0028 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária requerida. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, julgando-o extinto sem exame do mérito, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC. Sem custas e sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVANO COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARQUES FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARQUES FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON COSTA FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136749689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136749689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136749689

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

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