Procedimento Comum Cível 3000556-87.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000556-87.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCIANO GONCALVES, FRANCISCO GONCALVES DA SILVA REU: DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000556-87.2025.8.06.0112 Trata-se de ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento de Valores Pagos, promovida por MARIA DE FÁTIMA LUCIANO GONÇALVES e FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA, em face de DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que se requer inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando aos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (Sem realce no original). Não se pode desconhecer que tem havido excessos no que se relaciona aos pedidos de gratuidade, onde muitas vezes é flagrante que o pedido não se enquadra nos matizes legais. Esse comportamento, por sua vez, dificulta o atendimento aos que realmente precisam postular e não têm condições de pagar custas, despesas e honorários de advogado, por exemplo, impedindo-lhes ou dificultando-se o acesso à justiça, posto que os serviços são custeados com dinheiro público. Ao examinar o contexto da inicial e documentos que a instruem, se chega à conclusão que não há elementos indicativos da hipossuficiência, uma que vez que se exige que a parte, ainda que momentaneamente, comprove que o pagamento comprometerá a renda familiar, o que não se revela presente na presente demanda. O Código de Processo Civil discorre: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para o fim de aferir a alegada hipossuficiência, intime-se os autores para emendarem a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para comprovação de hipossuficiência, realizando a juntada de declaração da declaração do imposto de renda (2022 e 2023) e outros documentos hábeis a indicar a incapacidade econômica, ainda que momentânea do pagamento, como NIS ou comprovante de recebimento de bolsa família, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Não possibilitada a comprovação de insuficiência de recursos, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 19 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 182745793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 182745793

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182745793

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2026 13:00, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Juazeiro do Norte.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DE OLIVEIRA FILHO em 20/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

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