Procedimento Comum Cível 0050350-90.2021.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050350-90.2021.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria Martins Jorge - Embargado: Moura Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO CONTRATO OU, SENDO OMISSO, PELO INPC, DESDE O DESEMBOLSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 43/STJ.4. OS JUROS DE MORA DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1002 DO STJ E NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RESCISÃO CONTRATUAL DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 43/STJ E TEMA REPETITIVO Nº 1002 DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 398; CPC ART.1.022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43 E 54 DOSTJ.TEMA REPETITIVO Nº 1002/STJ.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050350-90.2021.8.06.0170/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tamboril - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORRIGINDO E INTEGRALIZANDO O ACÓRDÃO PARA FAZER CONSTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Francisco Rudinei Soares de Souza (OAB: 23240/CE) - Valdener Vieira Milfont (OAB: 32537/CE)

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159995057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159995057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159995057

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155870769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155870769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155870769

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(27)