Execução de Título Extrajudicial 3004502-86.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004502-86.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 09:14

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:06

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138097561

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738EXECUTADO: MATHEUS SETUBAL PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004502-86.2024.8.06.0117 Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, colhe-se que a parte autora tem sede na Rua Pica Pau, 32, Porto Canoa, Serra/ES, conforme qualificação constante na inicial, e que o endereço da requerida informado inicialmente era na comarca de Maracanaú, no qual não foi localizada, conforme certidão de Id n. 136501479. Intimada para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, a parte autora peticionou informando novo endereço da parte requerida, localizada Rua Cento e Vinte e Cinco, 111 - C B - Cj Ceara II - Fortaleza - CE - 60530-120, cuja competência não é deste Juizado. No âmbito dos Juizados Especiais, em matéria de jurisdição cível, a reclamação deve ser proposta no Juizado Especial Cível do local onde tem domicílio a parte reclamada. É o que diz o art. 4º da Lei nº 9099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada. Sem custas e sem honorários, por força de Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138097561

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138097561

08/03/2025, 16:00

Extinto o processo por incompetência territorial

08/03/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 01:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:23

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136754878

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 EXECUTADO: MATHEUS SETUBAL PEREIRA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004502-86.2024.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 136501479, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

21/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 15:18

Despacho

•20/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738EXECUTADO: MATHEUS SETUBAL PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004502-86.2024.8.06.0117 Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, colhe-se que a parte autora tem sede na Rua Pica Pau, 32, Porto Canoa, Serra/ES, conforme qualificação constante na inicial, e que o endereço da requerida informado inicialmente era na comarca de Maracanaú, no qual não foi localizada, conforme certidão de Id n. 136501479. Intimada para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, a parte autora peticionou informando novo endereço da parte requerida, localizada Rua Cento e Vinte e Cinco, 111 - C B - Cj Ceara II - Fortaleza - CE - 60530-120, cuja competência não é deste Juizado. No âmbito dos Juizados Especiais, em matéria de jurisdição cível, a reclamação deve ser proposta no Juizado Especial Cível do local onde tem domicílio a parte reclamada. É o que diz o art. 4º da Lei nº 9099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada. Sem custas e sem honorários, por força de Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BRANDAO FAGUNDES 13730840738 em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138097561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138097561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138097561

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136754878

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