Execução Fiscal 0200127-90.2022.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0200127-90.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 09:52

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:10

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 135001346

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200127-90.2022.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3001294-41.2023.8.06.0049, 3001293-56.2023.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE em face da IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA. Em sede de Embargos à Execução nº 3001294-41.2023.8.06.0049 fora reconhecida a posse do imóvel objeto da lide em prol de terceiros, conforme sentença de Id. 134999484. Era o que merecia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a todo tempo deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo. O art. 485, Vi, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Ademais, de acordo com o verbete sumular nº 392 do STJ " a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ou seja, é vedada o Fisco alterar o pólo passivo após a propositura da ação executiva. Neste diapasão, volvendo os olhos para o caso em análise, vê-se claramente delineada a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista o reconhecimento da posse do imóvel nos autos dos Embargos à Execução de nº 3001294-41.2023.8.06.0049, conforme sentença de Id. 134999484. A par disso, há de se extinguir o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência da condição da ação, legitimidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e honorários pela parte exequente, isentas nos termos do art. 5, I da lei nº 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135001346

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135001346

20/02/2025, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 21:55

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 21:55

Sentença

•06/02/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200127-90.2022.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3001294-41.2023.8.06.0049, 3001293-56.2023.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE em face da IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA. Em sede de Embargos à Execução nº 3001294-41.2023.8.06.0049 fora reconhecida a posse do imóvel objeto da lide em prol de terceiros, conforme sentença de Id. 134999484. Era o que merecia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a todo tempo deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo. O art. 485, Vi, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Ademais, de acordo com o verbete sumular nº 392 do STJ " a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ou seja, é vedada o Fisco alterar o pólo passivo após a propositura da ação executiva. Neste diapasão, volvendo os olhos para o caso em análise, vê-se claramente delineada a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista o reconhecimento da posse do imóvel nos autos dos Embargos à Execução de nº 3001294-41.2023.8.06.0049, conforme sentença de Id. 134999484. A par disso, há de se extinguir o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência da condição da ação, legitimidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e honorários pela parte exequente, isentas nos termos do art. 5, I da lei nº 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 135001346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135001346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135001346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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