Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Raimundo Nonato Guerra Costa -
Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A -
Apelado: Brasil Veiculos Companhia de Seguros S/A -
Apelado: Status Org. Despacho Ltda -
Apelado: Oficina Ouro Verde - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO INCLUSÃO DO SEGURADO NO POLO PASSIVO. APLICABILIDADE DO TEMA 471/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ART. 485, IV, DO CPC, AO CONSTATAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NA INICIAL, O AUTOR PLEITEOU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DE TERCEIROS ( OFICINA E DESPACHANTE), AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONOU O TERCEIRO, SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1) SABER SE É ADMISSÍVEL A AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA CONTRA A SEGURADORA DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO, SEM A INCLUSÃO DO SEGURADO NO POLO PASSIVO; 2) E SE A SENTENÇA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CORRETAMENTE APLICADO PELO JULGADOR O TEMA 471 DO STJ, QUE VEDA AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA CONTRA A SEGURADORA EM CONTRATOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, SEM A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO.4. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, EIS QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA SOMENTE SE DARÁ SE DEMONSTRADA A CULPA DE SEU SEGURADO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, POIS NÃO PODEM SE SOBREPOR À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, OS QUAIS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INADMISSÍVEL A AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA CONTRA A SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO EM CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM A INCLUSÃO DO SEGURADO E A COMPROVAÇÃO DE SUA CULPA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, IV, E 329; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 962.230/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2012; SÚMULA 529/STJ. TJ-CE - AC 0000099-88.2008.8.06.0052, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 09/10/2018; AC: 01691663420138060001 FORTALEZA, RELATOR: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, J: 12/04/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000100-63.2018.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE) - Fabio Gil Monteiro Santiago (OAB: 15664/BA)