Monitória 0232508-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0232508-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios Trata-se de embargos monitórios opostos por Daniel Vieira de Vasconcelos em face da ação monitória proposta por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. O embargante defende a possibilidade de revisionar o contrato por força da teoria da lesão contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, abusividade das taxas de juros remuneratórios e moratórios, exclusão de "multa" ou redução para 2%, aplicação do limite constitucional de juros, aplicação do limite de juros legais e exclusão da negativação do devedor junto aos cadastros de inadimplentes. Relatados. A ação monitória tem como escopo a constituição do débito constante de contratos de empréstimo em mandado executivo. Os embargos monitórios impugnam a dívida, alegando, para tanto, que há cláusulas abusivas, tencionando revisionar os acessórios dos débitos.Portanto, a natureza do litígio se transmudou e atraiu a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza Especializadas nas Demandas em Massa com atribuição para as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária, constantes do Grupo II (Instrução Normativa nº 04/2017, publicada no DJE de 21/09/2017, e Portaria nº 849/2017, DJE 27/09/2017), ex vi da Resolução nº 06/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico que circulou em 10/08/2017. A confirmar esta tese, transcrevo precedentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª E 17ª VARAS CÍVEIS SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL AOS CASOS DE DEMANDA EM MASSA. ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO RECONVENCIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INCIDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.Cinge-se o incidente em saber de quem é a competência para processar e julgar a ação de cobrança na qual a parte ré pugna, de forma incidental, a revisão do contrato bancário, pois a instituição financeira no processo de nº 0140912- 51.2013.8.06.0001 demandaria pelo adimplemento do contrato de abertura de crédito - BB Giro empresa Flex, no qual consta cobranças ilegais e abusivas, o que autoriza a relativização do pacta sunt servanda, bem como a restituição em dobro dos encargos indevidos.2.Nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), verifica-se ser o suscitado o juízo natural da demanda, vez que o referido dispositivo prevê como competente a 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis da capital, sendo esta competência exclusiva e privativa para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II), já o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017).3.Desta forma, infere-se dos autos que a reconvenção realizada em sede de contestação da ação de cobrança, enseja a competência das Varas especializadas nas Demandas de Massa, consoante dispõe o art. 7º da Resolução TJCE nº 6/2017.4.Resta evidente que o Juízo da 8ª Vara Cível é competente para processar e julgar a ação de cobrança, na medida em que o consumidor em sua defesa apresentou pedido reconvencional, pugnando pela revisão do valor da dívida, pois haveria na dívida cobranças abusivas e ilegais. 5.Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, ou seja, o Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ante a competência das Varas especializadas nas Demandas de Massa, conforme dispõe o art.7º da Resolução TJCE nº 6/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de conflito negativo de competência nº 0002086-67.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Conflito de competência cível - 0002086-67.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/12/2021)PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª, 7ª E 8ª VARAS CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA QUE PLEITEOU A REVISÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL AOS CASOS DE DEMANDA EM MASSA, A AFASTAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017. 1 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e do Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, todos da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Monitória. Suscitado o conflito pela 7ª Vara Cível, argumentou-se que a tese que fundamenta os embargos monitórios (revisão de cláusulas contratuais) não afasta a natureza da ação monitória, que é estranha à competência de tal unidade especializada.2.Nesse contexto, ressalte-se que a Resolução nº 06/2017, do TJCE, publicada às págs. 02/03 do DJe Ed. 1732, disponibilizado em 10/08/2017, firmou a competência das Varas Cíveis em três grupos: I (Seguro DPVAT); II (Revisão de contrato e busca e apreensão e III (todas as execuções de título extrajudicial e incidentes correlatos), estabelecendo as demais ações à distribuição às varas não integrantes dos grupos de demanda.3.Desse modo, considerando a competência exclusiva e privativa das Varas do Grupo II para apreciar TODAS as ações e incidentes que versem acerca de revisão de contrato bancário, impõe observar que o litígio impresso no processo nº 0435539-68.2010.8.06.0001 tem como fundamento para a negativa da formação do título judicial ali pretendido, a análise da alegação de abusividade geradora de encargos indevido em contrato bancário, ensejando sua revisão. Logo, de fato, a presente ação monitória deverá ser processada e julgada em uma das varas especializadas nas demandas em massa, do grupo II (Revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias, quais sejam, 1ª, 7ª, 8ª, 16ª ou 32ª).4.Outrossim como se sabe, o Art. 59 do CPC, prevê que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Portanto, houve a prevenção do Juízo da 8ª Vara Cível como indicado pelo juízo suscitante, uma vez que a ação foi originariamente distribuída por sorteio àquela unidade, que nos termos da Resolução nº 06/2017 deste Tribunal de Justiça, é competente para julgar o feito.5.Ante todo o exposto, declara-se o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, competente para processar e julgar os autos do processo 0435539-68.2010.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do Conflito de Competência para reconhecer a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Conflito de competência cível - 0002295-36.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 02/11/2021)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª (SUSCITANTE) E DA 1ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE. VARAS ESPECIALIZADAS EM DEMANDAS EM MASSA DO GRUPO II COM COMPETÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES E INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).1.A controvérsia sob análise consiste em definir qual é o Juízo Cível (residual ou especializado) que detém competência para processar e julgar a Ação Monitória de nº 0132437-38.2015.8.06.0001.2.Em sede de embargos à monitória, pretende-se o reconhecimento de abusividade e ilegalidade na cobrança de juros compostos, juros anuais e mensais em porcentagem mais alta que a média de mercado, prática de usura, entre outras cláusulas constantes no instrumento representativo do crédito do embargado.3 Resolução nº 06/2017 e Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do TJCE, que dispõe acerca da competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis) para todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.4.Natureza da ação que não decorre do nome atribuído pela parte e sim do pedido e da causa de pedir. E se em sede de embargos monitórios se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, afasta-se a competência do Juízo Cível Comum e configura-se a competência do Juízo Cível Especializado.5.Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça em conflitos análogos.6.Conflito conhecido para declarar como competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito originário de nº 0132437-38.2015.8.06.0001, ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 05 de julho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator (Conflito de competência cível- 0001994-55.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina Port. 967/2022, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2022)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PLEITEANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESOLUÇÃO Nº 06/2017-TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O DOUTO JUÍZO SUSCITADO. - Os autos revelam que os Juízos da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza divergem quanto à competência para processar e julgar Ação Monitória.- Matéria já analisada pelo TJCE. Precedente: (Conflito de competência cível - 0002701-57.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) e (Conflito de competência cível- 0002295-36.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 02/11/2021). - In casu, tendo em vista que nos Embargos Monitórios se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, pois haveria na dívida cobranças abusivas e ilegais, bem como em observância as alterações de competência instituídas pela Resolução nº 06/2017-TJCE, que afasta qualquer discussão sobre o tema, tem-se que a presente demanda não se enquadra ao Juízo temático da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. - Conflito resolvido no sentido de assentar a competência do douto Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ora Suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0001396-04.2022.8.06.0000, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em resolver o conflito para declarar a competência do douto Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Fortaleza, 11 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/22 Relator (Conflito de competência cível- 0001396-04.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/22, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022) Excluída a atribuição jurisdicional deste juízo cível de competência residual ante a atração do juízo especializado em decorrência da matéria versada nos embargos monitórios. Isto posto, determino a redistribuição do feito, atentando-se para a competência judicante relativa às unidades judiciárias constantes do Grupo II, cabendo as demais postulações serem dirimidas pelo magistrado(a) a quem vier a ser distribuída a ação monitória com os respectivos embargos que contém matéria atinente à revisão do contrato bancário celebrado entre as partes. Intimem-se as partes para conhecimento, via Diário da Justiça Eletrônico. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 191007477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191007477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191007477

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO em 07/03/2025 23:59.

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