Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Avicon Serviços de Construções Ltda -
Apelado: Casablanca Turismo Corporativo Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OFENSA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136335-54.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AVICON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PROMOVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 0136335-54.2018.8.06.0001 AFORADA POR CASABLANCA TURISMO CORPORATIVO LTDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 11.886,87 (ONZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO APELANTE, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR - QUESTÃO PRELIMINAR3- PRELIMINARMENTE, A RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PARA FALAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.4- COM EFEITO, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO § 1º, DO ART. 437, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUEREREM A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA PARTE, QUE DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA SE MANIFESTAR:5- IN CASU, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO FORA INTIMADA PARA FALAR ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, POIS CONSTA NOS AUTOS APENAS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 272 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FALAREM SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM REALIZAR ACORDO.6- ADEMAIS, A SENTENÇA ORA IMPUGNADA TEVE COMO FUNDAMENTO EXATAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, APENAS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTANDO EVIDENCIADO O PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU.IV - DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.V- TESE DE JULGAMENTOTENDO O JULGADOR A QUO DECIDIDO DEMANDA COM FUNDAMENTO BASEADO EM DOCUMENTOS OS QUAIS A PARTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, RESTA EVIDENCIADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU, DE MODO QUE A NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 437, § 1º.VI - JURISPRUDÊNCIA: TJ-TO - AC: 00473201920198272729, RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, TURMAS DAS CAMARAS CÍVEIS; TJ-MT - AC: 00216951620148110041, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) - Glauciene de Sousa Julião Rocha (OAB: 36144/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE)