Execução de Título Extrajudicial 0197002-11.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0197002-11.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH - Apelado: Sucos do Brasil S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE (I) A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA, EM DETRIMENTO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 139, V, DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO PROMOVER A AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO AS PARTES MANIFESTAM EXPRESSA INTENÇÃO DE RESOLVER CONSENSUALMENTE O LITÍGIO.4. O ACORDO HOMOLOGÁVEL PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO CELEBRADO ENTRE AGENTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, E SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.5. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SUBSTITUI O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE SE TORNOU INCOMPATÍVEL COM A VONTADE MANIFESTADA PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:"1. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER HOMOLOGADO PARA SUSPENDER O PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.2. A ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVENDO PREVALECER O ACORDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, V, E 922. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO APLICÁVEL.. - Advs: Francisco Assis Rabelo Pereira (OAB: 7504/CE) - Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0197002-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178518794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178518794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178518794

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES MARTINS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GOES MOTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166987250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166987250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166987250

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)