Procedimento Comum Cível 0200117-64.2022.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200117-64.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DOS SANTOS REU: F L COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, ANDERSON LUCAS VITORINO SANTOS, BANCO VOTORANTIM S.A. O banco Votorantim S/A impugnou o ônus de pagamento da perícia (id's 108397342 e 108397343). Pois bem. Conforme descrito na decisão saneadora (ID 108397339), mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica, com vistas a aferir a autenticidade da assinatura do contrato de financiamento objeto da lide. Nesse sentido, a fixação do ônus da prova da autenticidade é do Banco Votorantim S.A. Primeiro, porque, quando do recebimento da inicial, o juízo já havia anunciado a inversão do ônus da prova. Segundo, o STJ sedimentou o entendimento nesse sentido: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto."(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Ademais, em que pese a argumentação do demandado acerca de requerimento da perícia pelo autor, em petição inicial, o fato é que houve a inversão do ônus da prova. Asim sendo, esclareço que o ônus da prova é do demandado. Assim sendo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200117-64.2022.8.06.0043 intime-se o demandado para informar se tem interesse na produção da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, em caso positivo, deverá custear o exame, sob pena de julgamento do processo, considerando a regra de distribuição do ônus probatório. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 179489616

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 179489616

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179489616

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