Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Apelada: Tatiane Grangeiro de Castro - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX TUNC. BOA-FÉ DA DEMANDANTE. EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241683-85.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 118/119 PROLATADA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA N° 0241683-85.2023.8.06.0001, INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE LEGÍTIMA A SOLICITAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM REAVER, DA PARTE AUTORA, OS CUSTOS COM A MEDICAÇÃO FORNECIDA EM VIRTUDE DA TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS QUE FORAM FORNECIDOS À PARTE AUTORA, RESSALTA-SE QUE TAL REPETIBILIDADE ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA AO EXAME DA BOA-FÉ OBJETIVA. IN CASU, ANALISANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 43/44, É DE SE RECONHECER QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO SE PAUTOU NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA PEÇA EXORDIAL. RESTOU DEMONSTRADA, À ÉPOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO NÃO FOSSE DEFERIDA A LIMINAR. O ATO JURISDICIONAL MENCIONADO FOI INCLUSIVE RATIFICADO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 58/70. DESTA FEITA, INEXISTINDO MÁ-FÉ DA APELADA, E PERANTE A NATUREZA IRREPETÍVEL DOS VALORES (SEMELHANTE À VERBA ALIMENTAR) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, A REVOGAÇÃO NÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DO DIREITO DA POSTULANTE, MAS EM VIRTUDE DAS REAÇÕES ADVERSAS COM O USO DA MEDICAÇÃO O QUE A LEVOU A DESISTIR DO FEITO EM EPÍGRAFE. ADEMAIS, NÃO HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À APELANTE PARA FINS DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTOV. TESE DE JULGAMENTO: REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, NO CASO, O DEVER DE RESSARCIR A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 302 DO CPCVII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APL: 00104317520158060115 CE 0010431-75.2015.8.06.0115, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2017;STJ - RESP: 1725736 CE 2018/0039765-0, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2021.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0241683-85.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará