Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda -
Embargado: Espólio de Maria Deolinda Barros Queiroz - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0865920-52.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, FIGURANDO COMO EMBARGADO, ESPÓLIO DE MARIA DEOLINDA BARROS QUEIROZ, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO, ORA IMPUGNADO, FOI OMISSO, POIS TERIA DEIXADO DE FUNDAMENTAR ACERCA DA VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO. REQUER, ASSIM, QUE SEJAM RECEBIDOS E PROCESSADOS OS ACLARATÓRIOS, PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PRÉ-QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.5. NESSE PANORAMA, TRATANDO-SE DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. ASSIM, FIXO AO EMBARGANTE A IMPOSIÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEMAIS FICA ADVERTIDA A PARTE RECORRENTE, DESDE JÁ, QUE A INSISTÊNCIA NO MANEJO DESTE RECURSO, SE CONSIDERADO PROTELATÓRIO, ENSEJARÁ A ELEVAÇÃO DA MULTA ATÉ DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO FICARÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO REFERIDO VALOR.6. ADEMAIS, A MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGAL NÃO POSSIBILITA A SUA OPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º, AMBOS DO CPC; SÚMULA TJCE Nº 18; VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623505-60.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022.- STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 1908305 SP 2021/0167472-9, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE) - Maria Lucília Gomes (OAB: 16018A/CE) - Maria Liliam Barros Queiroz Fialho - Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE)