Execução de Título Extrajudicial 3002924-69.2024.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002924-69.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136446646

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA VERDE & MONTENEGRO LTDA - ME EXECUTADO: DENIZE FERREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3002924-69.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição inserida nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC e 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136446646

24/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136446646

21/02/2025, 06:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/02/2025, 13:05

Decorrido prazo de DENIZE FERREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 09:15

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 05:41

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/02/2025, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2025, 07:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 07:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

22/01/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 14:44

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 06:17

Sentença

•19/02/2025, 13:05

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