Procedimento Comum Cível 0054586-49.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.041.452,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP 97953·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194920106

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194920106

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194920106

05/03/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2025, 19:08

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167617567

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167617567

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167617567

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167617567

05/08/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2025, 23:14

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:56

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194920106

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194920106

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194920106

05/03/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 18:13

Despacho

•05/08/2025, 11:37

24/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2025, 19:08

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167617567

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167617567

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167617567

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167617567

05/08/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2025, 23:14

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135644330

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054586-49.2020.8.06.0064. AUTOR: ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA REU: COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Cláusula Penal] Defiro o pedido de ID 129840181. Destarte, cite-se a promovida no endereço informado, por via postal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135644330

24/02/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135644330

21/02/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:37

Juntada de outros documentos

07/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:43

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:06

Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/12/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/10/2024, 22:43

Mov. [85] - Expedição de Ofício

18/09/2024, 13:35

Mov. [84] - Certidão emitida

18/09/2024, 13:00

Mov. [83] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/12/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/08/2024, 23:40

Mov. [82] - Mero expediente | Aguarde-se a devolucao da carta precatoria por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juizo deprecado requerendo a devolucao da carta precatoria devidamente cumprida.

14/08/2024, 18:59

Mov. [81] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 18:31

Mov. [80] - Documento

26/07/2024, 17:04

Mov. [79] - Expedição de Carta Precatória

24/04/2024, 12:31

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 09:43

Mov. [77] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR559650971YJ Situacao : Recusado Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : Companhia Sulamericana de Ceramica S.a. Diligencia : 05/02/2024

26/02/2024, 15:23

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)

26/02/2024, 14:52

Mov. [75] - Concluso para Despacho

08/02/2024, 08:45

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01804379-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/02/2024 14:41

08/02/2024, 05:54

Mov. [73] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi remetida, por via postal, a carta de pg. 205. O referido e verdade. Dou fe.

19/12/2023, 15:25

Mov. [72] - Certidão emitida

13/12/2023, 16:57

Mov. [71] - Expedição de Carta

13/12/2023, 16:56

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01834800-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/09/2023 16:09

11/09/2023, 17:11

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147

28/08/2023, 22:43

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2023, 02:36

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2023, 17:27

Mov. [66] - Conclusão

05/06/2023, 12:06

Mov. [65] - Concluso para Despacho

28/02/2023, 14:44

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)

15/02/2023, 12:24

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

15/02/2023, 12:24

Mov. [62] - Mero expediente | Aguarde-se o retorno das cartas de fls. 174/176, enviadas conforme certidao de fl. 177. Empos, voltem-me os autos conclusos para apreciacao da peticao de fls.191/193.

27/01/2023, 19:01

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01842072-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 13:08

14/10/2022, 13:14

Mov. [60] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 15:58

Mov. [59] - Carta Precatória/Rogatória

22/09/2022, 15:05

Mov. [58] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, foram remetidas por via postal as cartas de fls. 174/176. O referido e verdade. Dou fe.

05/08/2022, 15:26

Mov. [57] - Expedição de Carta

04/08/2022, 15:43

Mov. [56] - Expedição de Carta

04/08/2022, 15:43

Mov. [55] - Expedição de Carta

04/08/2022, 15:43

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01821061-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/05/2022 12:42

26/05/2022, 13:09

Mov. [53] - Documento

19/04/2022, 11:25

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 11:11

Mov. [50] - Documento

11/03/2022, 12:07

Mov. [51] - Documento

11/03/2022, 12:07

Mov. [49] - Documento

11/03/2022, 09:14

Mov. [48] - Expedição de Carta Precatória

08/03/2022, 13:06

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00345679-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/12/2021 15:14

17/12/2021, 15:37

Mov. [46] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 10:41

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 11:44

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00341312-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/11/2021 14:02

18/11/2021, 14:24

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00327892-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 17:26

09/08/2021, 17:58

Mov. [42] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 10:15

Mov. [41] - Sessão de Conciliação não-realizada

05/08/2021, 10:13

Mov. [40] - Documento

05/08/2021, 10:13

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 10:11

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2021, 17:51

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2021, 17:51

Mov. [36] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 17:43

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00320833-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2021 15:59

21/06/2021, 17:14

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 16/06/2021 Numero do Diario: 2631

15/06/2021, 20:59

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 132 e133. O referido e verdade. Dou fe.

15/06/2021, 09:46

Mov. [32] - Expedição de Carta

14/06/2021, 18:35

Mov. [31] - Expedição de Carta

14/06/2021, 18:34

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2021, 02:01

Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao ato ordinatorio de fl. 129, foi enviada para publicacao via Dje.

11/06/2021, 22:52

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2021, 22:30

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2021, 08:14

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/08/2021 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

11/06/2021, 08:11

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 14:21

Mov. [24] - Conclusão

10/06/2021, 14:10

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00306093-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 14:58

26/02/2021, 15:34

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

22/02/2021, 21:21

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 13:24

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 11:45

Mov. [19] - Sessão de Conciliação não-realizada

01/12/2020, 10:15

Mov. [18] - Documento

01/12/2020, 10:14

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 10:12

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00334087-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2020 14:29

27/11/2020, 14:57

Mov. [15] - Concluso para Despacho

25/11/2020, 14:04

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00333658-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2020 18:17

24/11/2020, 18:26

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/10/2020, 03:09

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 109/110. O referido e verdade. Dou fe.

19/10/2020, 12:38

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0535/2020 Data da Publicacao: 19/10/2020 Numero do Diario: 2481

16/10/2020, 21:32

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 03:20

Mov. [9] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao ato ordinatorio de fl. 108, foi enviada para publicacao via Dje. O referido e verdade. Dou fe.

14/10/2020, 18:17

Mov. [8] - Expedição de Carta

14/10/2020, 18:17

Mov. [7] - Expedição de Carta

14/10/2020, 18:16

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2020, 22:15

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 13:51

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/12/2020 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

05/10/2020, 13:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2020, 12:23

Mov. [2] - Conclusão

01/10/2020, 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2020, 17:30

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 23:14

Despacho

•08/04/2025, 16:56

Despacho

•20/02/2025, 18:37

Documento de Comprovação

•11/12/2024, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2023, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2021, 11:44

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 22:30

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 08:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/03/2026, 18:13

Despacho

•05/08/2025, 11:37

Documento de Comprovação

•09/05/2025, 23:14

Despacho

•08/04/2025, 16:56

Despacho

•20/02/2025, 18:37

Documento de Comprovação

•11/12/2024, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2023, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2021, 11:44

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 22:30

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 22:15

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:23