Procedimento Comum Cível 0200154-76.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200154-76.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 01/04/2025

07/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de MONALISA KELLY DE ARAUJO DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de RUDA PEREIRA BRASIL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200154-76.2024.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDENORA PAULO JUSTO, ora requerente, contra BANCO BRASIL S/A, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora alega que após ter acesso ao Extrato de Empréstimos Consignados do INSS, constatou que há um empréstimo ativo em seu benefício, com contrato de nº 117293880, que não foi realizado por ela, no valor de R$ 17.633,93 (dezessete mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), com descontos mensais de R$ 422,90 (quatrocentos e vinte dois reais e noventa centavos), pelo período de 84 meses, atribuído ao BANCO DO BRASIL S/A, conforme documentos anexados. A autora pede a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 107542043 a 107542049. O requerido apresentou contestação (ID 107539866), alegando, em preliminar, a impugnação à concessão de justiça gratuita e no mérito pugnando pela improcedência da presente demanda. O requerido também acompanhou sua defesa com documentos de ID's 107539865 a 107539869. A audiência de conciliação (ID 107542025) não logrou êxito, não havendo acordo entre as partes. Em réplica (ID 107542033), a autora alegou, em síntese, que não realizou o contrato e que foi vítima de fraude. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas (ID 107542036), todavia não houve requerimento de produção de outras provas. Na decisão de ID 109424438, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside no fato de que a autora alega não ter contratado o empréstimo vinculado ao contrato nº 117293880, cujos valores vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer a repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminarmente, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos que demonstrem a falta de hipossuficiência da autora. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido, haja vista que este teria efetuado descontos em sua conta em razão de negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é o promovido quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedor no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, pertinente a observância do artigo 373 do Código de Processo Civil, que define a distribuição do ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos que constituem seu direito, enquanto à parte ré compete demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora. No tocante à alegação de que a autora não realizou o contrato, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando, por meio do documento de ID 107539869, em que comprova que foi efetivado o contrato, inclusive consta no documento os dados da assinatura: "Assinado Eletronicamente 2022-09-26 às 10.56.35 no TAA 070201 da Agência 0547." O referido documento comprova que a requerente contratou junto ao banco, utilizando seu cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, configurando uma manifestação de vontade válida e suficiente para a formalização do contrato. Os empréstimos dessa natureza são realizados com cartão magnético e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação da senha do cartão, o que no caso em tela não foi observado, uma vez que não informou, em peça inicial, que perdeu o cartão e a senha ou algo nesse sentido. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de cartões de crédito com chip, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. No caso em comento, a operação dita fraudulenta fora feita por meio de cartão com sistema de proteção (chip), nos quais armazenam-se chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o conhecimento da senha. Ademais, o requerido demonstrou que houve a liberação de valores à autora, correspondentes ao montante pactuado no negócio jurídico, conforme se verifica nos documentos de ID 107539862 e ID 107539864. A simples alegação de ausência de contrato assinado fisicamente não é suficiente para desconstituir a regularidade do processo, uma vez que o negocio jurídico foi formalizado de maneira válida por meio do uso de dados pessoais da autora, com a confirmação de sua solicitação no sistema do requerido, por meio de terminal de autoatendimento. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora/recorrente com relação a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Dano e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do Banco Brasil S/A., ora apelado. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem as regularidades das celebrações dos negócios jurídicos discutidos nestes autos, isto porque o banco/apelado esclareceu que se trata de empréstimo realizado através de Terminal de Autoatendimento, assinado eletronicamente (fls.136/141), utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível. 5. Observa-se, ainda, que os valores desses empréstimos foram creditados na conta-corrente da parte autora/apelante. É de fácil constatação que o montante foi efetivamente depositado na conta da recorrente, conforme demonstram os extratos acostados pelo banco às fls. 76/77. 6. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator.(TJ-CE - AC: 00528730520218060064 Caucaia, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DO ENUNCIADO Nº 02.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base o preenchimentos dos requisitos do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Precedentes do STJ. 3. Restando demonstrado nos autos que as transações questionadas foram feitas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 4. No caso, as supostas operações fraudulentas foram realizadas na mesma agência bancária, caixa de atendimento eletrônico, sendo certo que a irmã da autora, entregou aos fraudadores a senha e cartão desta, de modo que é forçoso reconhecer que não há qualquer indício de qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira promovida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00039613720128060146 CE 0003961-37.2012.8.06.0146, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Assim, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pelo promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. Por fim, não há que se falar em restituição do indébito ou danos morais, pois, diante da comprovação de que os descontos são regulares e decorrem de uma operação legítima, não se verifica nenhum ato ilícito capaz de gerar o dever de ressarcir/indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, condicionada à superveniência das hipóteses previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

24/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 10:19

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200154-76.2024.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDENORA PAULO JUSTO, ora requerente, contra BANCO BRASIL S/A, ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora alega que após ter acesso ao Extrato de Empréstimos Consignados do INSS, constatou que há um empréstimo ativo em seu benefício, com contrato de nº 117293880, que não foi realizado por ela, no valor de R$ 17.633,93 (dezessete mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), com descontos mensais de R$ 422,90 (quatrocentos e vinte dois reais e noventa centavos), pelo período de 84 meses, atribuído ao BANCO DO BRASIL S/A, conforme documentos anexados. A autora pede a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 107542043 a 107542049. O requerido apresentou contestação (ID 107539866), alegando, em preliminar, a impugnação à concessão de justiça gratuita e no mérito pugnando pela improcedência da presente demanda. O requerido também acompanhou sua defesa com documentos de ID's 107539865 a 107539869. A audiência de conciliação (ID 107542025) não logrou êxito, não havendo acordo entre as partes. Em réplica (ID 107542033), a autora alegou, em síntese, que não realizou o contrato e que foi vítima de fraude. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas (ID 107542036), todavia não houve requerimento de produção de outras provas. Na decisão de ID 109424438, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside no fato de que a autora alega não ter contratado o empréstimo vinculado ao contrato nº 117293880, cujos valores vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer a repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminarmente, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos que demonstrem a falta de hipossuficiência da autora. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido, haja vista que este teria efetuado descontos em sua conta em razão de negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é o promovido quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedor no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, pertinente a observância do artigo 373 do Código de Processo Civil, que define a distribuição do ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos que constituem seu direito, enquanto à parte ré compete demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora. No tocante à alegação de que a autora não realizou o contrato, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando, por meio do documento de ID 107539869, em que comprova que foi efetivado o contrato, inclusive consta no documento os dados da assinatura: "Assinado Eletronicamente 2022-09-26 às 10.56.35 no TAA 070201 da Agência 0547." O referido documento comprova que a requerente contratou junto ao banco, utilizando seu cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, configurando uma manifestação de vontade válida e suficiente para a formalização do contrato. Os empréstimos dessa natureza são realizados com cartão magnético e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação da senha do cartão, o que no caso em tela não foi observado, uma vez que não informou, em peça inicial, que perdeu o cartão e a senha ou algo nesse sentido. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de cartões de crédito com chip, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. No caso em comento, a operação dita fraudulenta fora feita por meio de cartão com sistema de proteção (chip), nos quais armazenam-se chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o conhecimento da senha. Ademais, o requerido demonstrou que houve a liberação de valores à autora, correspondentes ao montante pactuado no negócio jurídico, conforme se verifica nos documentos de ID 107539862 e ID 107539864. A simples alegação de ausência de contrato assinado fisicamente não é suficiente para desconstituir a regularidade do processo, uma vez que o negocio jurídico foi formalizado de maneira válida por meio do uso de dados pessoais da autora, com a confirmação de sua solicitação no sistema do requerido, por meio de terminal de autoatendimento. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora/recorrente com relação a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Dano e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do Banco Brasil S/A., ora apelado. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem as regularidades das celebrações dos negócios jurídicos discutidos nestes autos, isto porque o banco/apelado esclareceu que se trata de empréstimo realizado através de Terminal de Autoatendimento, assinado eletronicamente (fls.136/141), utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível. 5. Observa-se, ainda, que os valores desses empréstimos foram creditados na conta-corrente da parte autora/apelante. É de fácil constatação que o montante foi efetivamente depositado na conta da recorrente, conforme demonstram os extratos acostados pelo banco às fls. 76/77. 6. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator.(TJ-CE - AC: 00528730520218060064 Caucaia, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DO ENUNCIADO Nº 02.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base o preenchimentos dos requisitos do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Precedentes do STJ. 3. Restando demonstrado nos autos que as transações questionadas foram feitas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 4. No caso, as supostas operações fraudulentas foram realizadas na mesma agência bancária, caixa de atendimento eletrônico, sendo certo que a irmã da autora, entregou aos fraudadores a senha e cartão desta, de modo que é forçoso reconhecer que não há qualquer indício de qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira promovida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00039613720128060146 CE 0003961-37.2012.8.06.0146, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Assim, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pelo promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. Por fim, não há que se falar em restituição do indébito ou danos morais, pois, diante da comprovação de que os descontos são regulares e decorrem de uma operação legítima, não se verifica nenhum ato ilícito capaz de gerar o dever de ressarcir/indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, condicionada à superveniência das hipóteses previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA KELLY DE ARAUJO DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDA PEREIRA BRASIL em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136501892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136501892

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