Tutela Cautelar Antecedente 0200247-83.2024.8.06.0043 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0200247-83.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REBECCA DE QUEIROZ MAIA BRASIL LIMA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200247-83.2024.8.06.0043 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rebecca Queiroz Maia Brasil Lima em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. A parte autora alega, em síntese, que é cliente da CAGECE e reside em imóvel alugado. Foi surpreendida com a notificação de multa por suposta violação do lacre do hidrômetro, no valor de R$ 2.010,00, com vencimento em 09/02/2024. Narra que não teve a oportunidade de acompanhar a inspeção que resultou na multa, pois o termo de ocorrência foi deixado na caixa de correios. Além disso, o hidrômetro está localizado na calçada, acessível a terceiros. Alega que não possui condições financeiras de arcar com a multa e teme o corte do fornecimento de água, serviço essencial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a CAGECE se abstenha de cortar o fornecimento de água. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito referente à multa, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, na decisão de id. 107587693 Citada, a demandada apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da multa, alegando que a responsabilidade pela conservação do hidrômetro é do usuário, conforme Resolução nº 130 da ARCE e jurisprudência. Afirmou que não houve suspensão do fornecimento de água, mesmo antes da decisão liminar. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afastando a responsabilidade civil. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos. Réplica, id. 136529341. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O demandado impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovente. De início, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação ou a não concessão do benefício. Registre-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, portanto, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, indefiro a impugnação. 2. Do mérito A questão central da lide reside na legalidade da multa aplicada pela CAGECE em razão da suposta violação do lacre do hidrômetro instalado na residência da autora. A CAGECE fundamenta a aplicação da multa na Resolução nº 130 da ARCE (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará) e no Decreto Estadual nº 12.844/1978, que atribuem ao usuário a responsabilidade pela conservação do hidrômetro. De fato, o art. 158 da Resolução nº 130 da ARCE estabelece que o usuário é responsável, como depositário a título gratuito, pela custódia do hidrômetro. O art. 114, I e II, da mesma resolução, considera infração a intervenção nas instalações e a violação ou retirada do hidrômetro. O art. 116, por sua vez, estabelece o procedimento a ser seguido em caso de constatação de irregularidades, incluindo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). No entanto, a aplicação de penalidades, mesmo em relações de consumo e em se tratando de serviços públicos, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Isso significa que a CAGECE, antes de aplicar a multa, deveria ter garantido à autora a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa. No caso dos autos, a CAGECE não comprovou ter notificado previamente a autora sobre a inspeção a ser realizada no hidrômetro. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi simplesmente depositado na caixa de correios da autora, sem que ela tivesse a oportunidade de presenciar a inspeção e apresentar sua versão dos fatos. Essa conduta viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando nula a multa aplicada. Ainda que a Resolução nº 130 da ARCE preveja a aplicação de multa em caso de violação do lacre, essa previsão não pode se sobrepor aos princípios constitucionais. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de defesa torna a aplicação da multa arbitrária e ilegal. Em derredor do tema, trago à colação alguns julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA. SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O procedimento que detectou as supostas irregularidades no medidor de energia do recorrido, pelo qual se elaborou o termo de ocorrência e gerou a cobrança de débito no valor de R$ 8.173,40 (oito mil cinte e setenta e três reais e quarenta centavos), não respeitou o regramento imposto no art. 72, II, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, verbis: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (…) II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; 2. Assim, não se presta ao fim de comprovar a fraude a inspeção técnica unilateral, realizada por prepostos da concessionária, sem que tenha sido produzida prova técnica por órgão metrológico oficial ou vinculado à segurança pública. 3. Por fim, não merece guarida o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando o trabalho despendido e o zelo empreendido pelo causídico, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73, vigente à época do decisum. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/CE, APL 00640554220058060001 CE 0064055-42.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, j. 03/05/2017) Nessa via intelectiva, forçoso é reconhecer a nulidade do termo de ocorrência, assim como do débito dele decorrente e exigido pela Concessionária Promovida da Autora. Mesmo que fosse reconhecida a legalidade do débito, a demandada, ao emitir ordem de suspensão do fornecimento de água, incorreu em comportamento desviante. Explico. Não se desconhece ser lícito ao concessionário de serviço público suspender, após aviso prévio, o fornecimento de água ao usuário inadimplente. Isso porque o corte tem o desiderato de evitar um descompasso financeiro no contrato de concessão, que poderia comprometer todo o sistema de fornecimento de energia, tema inegavelmente dramático à coletividade. Portanto, revela-se abusiva a conduta da demanda em suspender serviço essencial com fundamento em consumo não faturado, em clara afronta ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, através do qual proíbe, na cobrança de débitos, a utilização de métodos constrangedores e coativos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva da dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa" Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte. No caso em comento, o dano moral derivou da conduta arbitrária do demandado em inserir a cobrança relativa ao termo de ocorrência na fatura da consumidora, o que somente não levou a suspensão do serviço porque tutela provisória fora concedida pelo juízo, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização no patamar requerido na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. b) DECLARAR a inexistência do débito referente à multa no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), aplicada em razão da suposta violação do lacre do hidrômetro. c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (lavratura do TOI - Súmula 54 do STJ). Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213111

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213111

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213111

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166213111

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166213111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166213111

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166213111

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