Agravo de Instrumento 0636576-95.2023.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0636576-95.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Heinrich Wirth - Agravada: Lucineide Pereira Barbosa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE, LOCATÁRIO, PODE RETER O IMÓVEL E SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, APESAR DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E DA SÚMULA 335 DO STJ. 4. A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE SUA INVALIDAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA A BENFEITORIAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.6. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL IMPÕE O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PACTUADAS, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SER INDENIZADO POR BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIOU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO LOCATÁRIO AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E DA SÚMULA 335 DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 8.245/91, ART. 35; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 335; STJ, AGINT NO RESP 1952155/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0170444-65.2016.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 04.12.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0143395-54.2013.8.06.0001, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.10.2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Erika Ribeiro de Albuquerque (OAB: 8864/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636576-95.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati -

24/02/2025, 00:00

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