Execução Fiscal 0000413-63.2007.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0000413-63.2007.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:54

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 28/04/2025

26/05/2025, 09:52

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:49

Decorrido prazo de EMANOEL RODRIGO ROMANHOLI FALCÃO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de L/ Ce 06 Serviços de Limpeza Ltda em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:01

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 109567656

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) contra L/Ce 06 Serviços de Limpeza Ltda e outros, visando à cobrança de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa. Verifica-se nos autos que, após a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), decorreu o prazo de prescrição intercorrente sem que tenha havido qualquer manifestação ou diligência útil por parte do exequente para o prosseguimento da execução. Diante do transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 109567656

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567656

21/02/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 10:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/10/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 22:34

Documentos

DESPACHO

•24/05/2024, 16:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2021, 17:21

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL RODRIGO ROMANHOLI FALCÃO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de L/ Ce 06 Serviços de Limpeza Ltda em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 109567656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 109567656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109567656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

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