Desapropriação 0769803-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 103.013,13

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

FRANCISCA MATEUS DA SILVA

CPF

Reu

ELISIARIO FLORENCIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA MARQUES REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

FRANCISCA MATEUS DA SILVA

CPF

Reu

ELISIARIO FLORENCIO DA SILVA

CPF

Reu

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:42

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:20

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160807725

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160807725

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160807725

23/06/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:44

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 16:14

Juntada de outros documentos

26/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:03

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 11:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:07

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:42

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:20

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160807725

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 20:39

Decisão

•01/04/2026, 06:44

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160807725

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160807725

23/06/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:44

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 16:14

Juntada de outros documentos

26/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:03

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 11:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:06

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 13:10

Juntada de certidão

04/03/2025, 10:14

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136483910

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136483910

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: N Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (3) D E C I S Ã O Determino à Secretaria Judiciária de Primeiro Grau que providencie o depósito judicial, do valor depositado nestes autos, conforme o ID 65489753, em favor do Espólio de Leônidas Florêncio da Silva e do Espólio de Francisca Mateus da Silva de Francisco Roberto Morais de Souza e Francisco Pedro Morais de Sousa, na conta indicada no ofício do juízo de sucessões de ID 65489565. No mais, determino a intimação do Município de Fortaleza, pela última oportunidade, para se manifestar a respeito no ofício do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de ID 65489527. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0769803-87.2000.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: N Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (3) D E C I S Ã O Determino à Secretaria Judiciária de Primeiro Grau que providencie o depósito judicial, do valor depositado nestes autos, conforme o ID 65489753, em favor do Espólio de Leônidas Florêncio da Silva e do Espólio de Francisca Mateus da Silva de Francisco Roberto Morais de Souza e Francisco Pedro Morais de Sousa, na conta indicada no ofício do juízo de sucessões de ID 65489565. No mais, determino a intimação do Município de Fortaleza, pela última oportunidade, para se manifestar a respeito no ofício do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de ID 65489527. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0769803-87.2000.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação]

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136483910

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136483910

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136483910

21/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136483910

21/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:57

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 22:47

Mov. [151] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02226452-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/08/2021 15:38

05/08/2021, 16:10

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição

29/05/2020, 12:15

Mov. [149] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/12/2019, 23:51

Mov. [148] - Certidão emitida

24/11/2019, 08:43

Mov. [147] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/11/2019, 16:27

Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01678353-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/11/2019 10:43

16/11/2019, 11:37

Mov. [145] - Certidão emitida

13/11/2019, 16:02

Mov. [144] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2019, 16:03

Mov. [143] - Concluso para Despacho

16/09/2019, 13:39

Mov. [142] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01454331-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/08/2019 09:14

06/08/2019, 09:42

Mov. [141] - Ofício

21/09/2018, 17:02

Mov. [139] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 09:39

Mov. [140] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 09:39

Mov. [138] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. n 09/2018, do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, Instrucao Normativa n 03/2018, da Presidencia do TJCE, e Portaria n 563/2018, da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.

09/07/2018, 16:42

Mov. [137] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2018, 08:54

Mov. [136] - Ofício

05/02/2018, 17:17

Mov. [135] - Documento

13/06/2017, 15:57

Mov. [134] - Expedição de Ofício

08/06/2017, 14:37

Mov. [133] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2017, 13:14

Mov. [132] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10143811-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/04/2017 09:14

03/04/2017, 09:57

Mov. [131] - Concluso para Despacho

15/03/2017, 14:54

Mov. [130] - Expedição de Termo

15/03/2017, 11:53

Mov. [129] - Certidão emitida

15/03/2017, 10:37

Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10077891-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/02/2017 17:41

22/02/2017, 03:04

Mov. [127] - Certidão emitida

21/02/2017, 10:29

Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10073588-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/02/2017 11:11

20/02/2017, 19:49

Mov. [125] - Expedição de Edital

09/02/2017, 13:59

Mov. [124] - Petição juntada ao processo

06/10/2016, 18:42

Mov. [123] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10427550-8Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 15/09/2016 17:32

16/09/2016, 01:36

Mov. [122] - Conclusão

19/07/2016, 12:24

Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10272005-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/06/2016 22:33

20/06/2016, 07:51

Mov. [120] - Trânsito em julgado

16/12/2015, 11:00

Mov. [119] - Decurso de Prazo

16/12/2015, 10:54

Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0229/2015Data da Disponibilizacao: 29/09/2015Data da Publicacao: 30/09/2015Numero do Diario: 1298Pagina: 294/295

30/09/2015, 16:53

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2015, 09:34

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2015, 17:21

Mov. [115] - Concluso para Despacho

09/10/2014, 11:16

Mov. [114] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71556328-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/10/2014 23:24

08/10/2014, 23:31

Mov. [113] - Decurso de Prazo

08/10/2014, 09:57

Mov. [112] - Certidão emitida

17/09/2014, 17:05

Mov. [111] - Mandado

17/09/2014, 17:05

Mov. [110] - Trânsito em julgado: conforme certificado as fls. 200.

15/09/2014, 17:00

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0139/2014Data da Disponibilizacao: 07/08/2014Data da Publicacao: 08/08/2014Numero do Diario: 1019Pagina: 351/352

08/08/2014, 10:10

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2014, 08:52

Mov. [107] - Expedição de Mandado

23/07/2014, 17:06

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2014, 16:46

Mov. [105] - Conclusão

09/07/2014, 14:37

Mov. [104] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71322800-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/03/2014 14:26

24/03/2014, 12:00

Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71310912-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/03/2014 15:17

13/03/2014, 12:00

Mov. [99] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

10/03/2014, 12:00

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Sorteio: Port. 01/2014

10/03/2014, 12:00

Mov. [101] - Concluso para Despacho

10/03/2014, 12:00

Mov. [102] - Redistribuição de processo - saída: Port. 01/2014

10/03/2014, 12:00

Mov. [98] - Concluso para Despacho

27/02/2014, 12:00

Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71299415-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/02/2014 16:52

26/02/2014, 12:00

Mov. [63] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [64] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída: integracao pg-sg.

19/02/2014, 12:00

Mov. [66] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [67] - Bens Apreendidos

19/02/2014, 12:00

Mov. [68] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [69] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [70] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [71] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [72] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [73] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [74] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [75] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [76] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [77] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [78] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [79] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [80] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [81] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Sorteio: integracao pg-sg.

19/02/2014, 12:00

Mov. [83] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [84] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [85] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [86] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [87] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [88] - Remessa dos autos à Vara de Origem

19/02/2014, 12:00

Mov. [89] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [90] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [91] - Ofício

19/02/2014, 12:00

Mov. [92] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [93] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [94] - Documento

19/02/2014, 12:00

Mov. [95] - Petição

19/02/2014, 12:00

Mov. [96] - Processo Recebido do TJCE

19/02/2014, 12:00

Mov. [62] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ

11/06/2013, 12:00

Mov. [61] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

26/09/2011, 12:00

Mov. [60] - Certificação de Processo Julgado

12/08/2011, 12:00

Mov. [59] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TJCE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 15:30

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2009, 11:09

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2009, 16:42

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MPPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2009, 13:18

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. LUCIANO PERCICOTTIFUNCIONARIO: SHJTNO. DAS FOLHAS: 0DATA INICIAL DO PRAZO: 05/02/2009 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2009, 11:41

Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DRA. NADIA FROTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2009, 13:26

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DO SR. LEONIDAS FLORENCIO DA SILVA E ESPOLIO DE FRANCISCA MATEUS DA SILVA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2009, 13:21

Mov. [52] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUIS CARLOS DE BARROSPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2008, 09:09

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.LUIS CARLOS DE BARROSFUNCIONARIO: VLAUCIANO. DAS FOLHAS: 65DATA INICIAL DO PRAZO: 27/11/2008DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2008 DO REQUERIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2008, 15:12

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2008, 12:47

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2008, 16:08

Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO E-30 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2008, 12:16

Mov. [47] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO APELACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2008, 11:53

Mov. [46] - Aguardando: AGUARDANDO JUNTADA F 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/2008, 15:39

Mov. [45] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, DR. MARCELO SAMPAIO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2008, 13:48

Mov. [44] - Aguardando: AGUARDANDO APELACAO B 3 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2008, 12:55

Mov. [43] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 200/2008 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2008, 12:01

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE NR. 200, COM A DRA. CYNARA. - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2008, 17:33

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE NONATO COSTA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2008, 14:00

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE C 7 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2008, 16:06

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO Gabinete - DA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2008, 11:43

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO C7 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2008, 10:11

Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO A6 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2007, 14:16

Mov. [36] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DA PETICAO E DOCUMENTO DO REQUERIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2007, 17:19

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO D 4 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2007, 12:55

Mov. [34] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2007, 12:52

Mov. [33] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA D-1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2007, 17:03

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO APELACAO - A-1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 16:16

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 264/07 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2007, 15:34

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 264 SENTENCA - LIVRO 94 - FL. 35 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2007, 14:26

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE Dra. Cynara - exp.264/07 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2007, 11:20

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE Denisia - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2007, 16:41

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA - B5 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2006, 11:35

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA B5 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2006, 10:38

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO COM PARECER DO MP - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2006, 18:00

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2006, 15:00

Mov. [23] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2006, 14:00

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2006, 15:40

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2006, 16:00

Mov. [20] - Juntada de mandado de intimação: JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO PESSOAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2006, 15:46

Mov. [19] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETICAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2006, 15:45

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2006, 17:00

Mov. [17] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DE MANIFESTACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2006, 16:35

Mov. [16] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2006, 09:51

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2005, 17:24

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2004, 13:50

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADACOMPLEMENTO: DOS MANDADO DE CITACAO E CONTRA FE AO SR. LEONIDAS FLORENCIO DA SILVA E AO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2004, 13:30

Mov. [12] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 13:59

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2004, 17:11

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2004, 13:20

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADACOMPLEMENTO: DE PETICAO E DOCUMENTOS DO REQUERIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2004, 13:15

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: - FAZER MANDADOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2004, 12:23

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 15:40

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADACOMPLEMENTO: DE PETICAO E GUIA DE DEPOSITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 15:38

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 15:00

Mov. [4] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZOCOMPLEMENTO: -ENTREGA DA INICIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 14:10

Mov. [3] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 13:38

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 12:00

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 12:00

Despacho

•17/06/2025, 17:44

Decisão

•19/02/2025, 16:20

Interlocutória

•04/11/2019, 16:03

Interlocutória

•09/07/2018, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2017, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2015, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2014, 16:46

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2014, 14:29

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/05/2026, 20:39

Decisão

•01/04/2026, 06:44

Despacho

•17/06/2025, 17:44

Decisão

•19/02/2025, 16:20

Interlocutória

•04/11/2019, 16:03

Interlocutória

•09/07/2018, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2017, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2015, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2014, 16:46

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2014, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2014, 14:29

Sentença

•19/02/2014, 14:29

Sentença

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29

Ementa

•19/02/2014, 14:29