Arrolamento Comum 0000010-17.2007.8.06.0047 - TJCE

Arrolamento Comum 0000010-17.2007.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:36

Decorrido prazo

28/03/2025, 17:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Fernando Luiz Almeida e Silva - Espólio: Luzanira Almeida e Silva - Intimação - ADV: George Marcio da Silva Maciel (OAB 26831/CE), Francisco Geovanni da Silva Maciel (OAB 33258/CE), Felipe Augusto Barbosa Pinheiro (OAB 21512/CE) Processo 0000010-17.2007.8.06.0047 - Arrolamento Comum - Vistos. Às fls. 1.107/1.108 o inventariante requereu a homologação de instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso, aduzindo que o termo de cessão outrora apresentado aos autos (fls. 926/931) não fora contemplado no formal de partilha. Decido. O pedido não merece acolhimento. Explico. Observa-se que o plano de partilha apresentado aos autos não dispôs sobre o instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso apresentado aos autos sob fls. 926/931, inexistindo nos autos pedido de homologação do referido termo, seja na petição de fls. 924/931 ou mesmo no plano de partilha de fls. 964/970. O feito fora devidamente sentenciado (fls. 973/976), homologado o plano de partilha apresentado aos autos sob fls. 964/970, transitado em julgado o pronunciamento judicial. Observe-se que não fora apresentado, no prazo legal, qualquer recurso que objetivasse suprir a alegada omissão que ora argui o inventariante, só vindo a fazê-lo de modo extemporâneo. Saliente-se, ainda, que não é hipótese de sobrepartilha. Portanto, é certo que o formal de partilha não contempla o termo de cessão de direitos hereditários, pois não houve pronunciamento judicial sobre tal fato. Assim, operada a coisa julgada, é inadmissível a modificação da sentença, de modo que a homologação do instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso deve ser requerida em ação própria, destinada a tal fim. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.107/1.108, remetendo as partes às vias ordinárias. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Após, ao arquivo. Expedientes necessários.

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

07/03/2025, 13:57

Arquivamento

06/03/2025, 10:43

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:47

Juntada de Petição

26/02/2025, 06:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: George Marcio da Silva Maciel (OAB 26831/CE), Francisco Geovanni da Silva Maciel (OAB 33258/CE) Processo 0000010-17.2007.8.06.0047 - Arrolamento Comum - Espólio: Luzanira Almeida e Silva - Intime(m)-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as guias de ITCD pagas e acostadas às fls. 814/822.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Fernando Luiz Almeida e Silva - Espólio: Luzanira Almeida e Silva - Intimação - ADV: Felipe Augusto Barbosa Pinheiro (OAB 21512/CE), George Marcio da Silva Maciel (OAB 26831/CE), Francisco Geovanni da Silva Maciel (OAB 33258/CE) Processo 0000010-17.2007.8.06.0047 - Arrolamento Comum - Vistos. Considerando que o Formal de Partilha é o meio hábil para levantamento, pelos herdeiros, dos valores em conta de titularidade do falecido, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial (fls. 1.061). Intimem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Formal de Partilha. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo. Expedientes necessários.

24/02/2025, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15

•06/03/2025, 10:43

TipoProcessoDocumento#6

•18/02/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Fernando Luiz Almeida e Silva - Espólio: Luzanira Almeida e Silva - Intimação - ADV: George Marcio da Silva Maciel (OAB 26831/CE), Francisco Geovanni da Silva Maciel (OAB 33258/CE), Felipe Augusto Barbosa Pinheiro (OAB 21512/CE) Processo 0000010-17.2007.8.06.0047 - Arrolamento Comum - Vistos. Às fls. 1.107/1.108 o inventariante requereu a homologação de instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso, aduzindo que o termo de cessão outrora apresentado aos autos (fls. 926/931) não fora contemplado no formal de partilha. Decido. O pedido não merece acolhimento. Explico. Observa-se que o plano de partilha apresentado aos autos não dispôs sobre o instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso apresentado aos autos sob fls. 926/931, inexistindo nos autos pedido de homologação do referido termo, seja na petição de fls. 924/931 ou mesmo no plano de partilha de fls. 964/970. O feito fora devidamente sentenciado (fls. 973/976), homologado o plano de partilha apresentado aos autos sob fls. 964/970, transitado em julgado o pronunciamento judicial. Observe-se que não fora apresentado, no prazo legal, qualquer recurso que objetivasse suprir a alegada omissão que ora argui o inventariante, só vindo a fazê-lo de modo extemporâneo. Saliente-se, ainda, que não é hipótese de sobrepartilha. Portanto, é certo que o formal de partilha não contempla o termo de cessão de direitos hereditários, pois não houve pronunciamento judicial sobre tal fato. Assim, operada a coisa julgada, é inadmissível a modificação da sentença, de modo que a homologação do instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários à título oneroso deve ser requerida em ação própria, destinada a tal fim. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.107/1.108, remetendo as partes às vias ordinárias. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Após, ao arquivo. Expedientes necessários.

10/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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