Execução de Título Extrajudicial 0000564-73.2003.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000564-73.2003.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: SIDNEY ARAUJO CUNHA, SIDNEA ARAUJO CUNHA, ENEIDE DIAS DE ARAUJO CUNHA, SAMANTHA ARAUJO CUNHA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000564-73.2003.8.06.0052 Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em face de José Zacarias Barbosa, Pedro Adelino da Cunha e Antônio Alves. Durante o curso da execução, foi noticiado o falecimento do executado Pedro Adelino da Cunha, ocasião em que o exequente requereu a habilitação dos herdeiros (Id. 104414700 e 104414810). Determinada a intimação dos herdeiros para manifestação sobre o pedido de sucessão (Id. 104414813). Os herdeiros não foram localizados, tendo em vista que não residiam mais nos referidos endereços (Id. 104414292 e seguintes) e as cartas de intimação de fls. (Id. 104414297 e seguintes) foram recebidos por terceiros. Não obstante, os herdeiros Samantha Araújo Cunha e Sidney Araújo Cunha constituíram procurador nos autos e apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução (Id. 104414308). A exceção foi rejeitada por decisão de Id. 104414319. Além disso, no mesmo momento, foi determinada a busca de endereços da herdeira Eneide Dias de Araújo Cunha. Em seguida, os interessados notificaram no feito a interpuseram agravo de instrumento, no entanto, sem efeito suspensivo (Id. 104414337). Assim, o procedimento seguiu em seus termos, indo os autos conclusos. Determinada a citação da herdeira Eneide Dias de Araújo Cunha, esta veio aos autos espontaneamente apresentar Exceção de Pré-Executividade (Id. 104414347), alegando, sucintamente: a prescrição intercorrente, excesso de execução, conduta contrária à boa-fé objetiva e responsabilidade conforme às forças da herança. A parte exequente, intimada, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, contrapondo-se integralmente aos pedidos deduzidos pela herdeira e requerendo providências. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (ex.: condições da ação e os pressupostos processuais); b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Compulsando os autos, verifico, em primeiro momento, que há controvérsia das partes em relação ao excesso de execução por indevida aplicação de consectários contratuais. Conforme restou decidido no Id. 104414319, tal matéria é cognoscível através de embargos à execução (art. 917, III, do CPC), uma vez que não configura matéria de ordem pública, caracterizando a inadequação da via eleita. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de execução só é admitida quando é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem necessidade de dilação probatória. Ainda, sendo esse excesso fundado em eventuais cobranças de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização), não se admite tal alegação (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.209 - CE (2014/0113595-1) A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício em contratos bancários. Assim, deve ser rechaçado o requerimento da parte autora neste ponto. Em relação a prescrição intercorrente, onde também controvertem, tem-se que é matéria específica e adequada para a via eleita. Entretanto, deve-se considerar que a pretensão do da parte autora ainda está incólume. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A prescrição intercorrente, por sua vez exige a verificação de dois pressupostos: 1) inércia injustificada da parte Exequente; 2) decurso de determinado lapso temporal; Verificou-se que os executados Antonio Alves e Pedro Adelino Da Cunha (falecido), em 18.08.2003, insurgiram contra a Execução, por meio dos Embargos, com acolhimento parcial dos pleitos, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso (Proc. nº 0000282-27.2003.8.06.0052) (fls. 283/295). Além disto, na mesma data, o Executado José Zacarias Barbosa também se insurgiu e contra a execução, por meio dos embargos, encontrando-se o feito atualmente arquivado (Proc. nº 0000386-27.2003.8.06.0052). Em relação a alegação de prescrição ocorrida entre os anos de 2004 e 2011, sendo matéria já analisada e decidida como consta do Id. 104414319, é incontroverso que o processo ficou suspenso para julgamento dos embargos à execução propostos, que inclusive tiveram o mérito contestado por apelação. Somente é possível verificar a ocorrência de prescrição intercorrente quando não há nenhuma movimentação no sentido de encontrar bens penhoráveis. Ao contrário do que ocorreu, durante todo o iter processual, houve atuação da parte autora no cumprimento dos seus deveres, quando instada pelo juízo. Deste modo, rejeito a alegação de prescrição intercorrente neste lapso temporal Em relação a prescrição intercorrente alegada sob a égide do CPC/2015, tem-se que de fato, houve manifestação neste juízo informando o falecimento de Pedro Adelino da Cunha em em julho de 2014. Posteriormente, a parte autora se dignou a promover a habilitação de os herdeiros, com diversas movimentações processuais para tanto. Assim, não há que se falar em perda da pretensão quando o processo ficou parado por insurgência dos requeridos e quando houve intensa busca pela habilitação de herdeiros de um dos coobrigados, conforme restou comprovado pelo autor em sua manifestação. Verifico, finalmente, que não há controvérsia acerca da obrigatoriedade de ser respeitado o valor do quinhão recebido por cada herdeiro na partilha, conforme expôs o impugnante nos seguintes termos "Com efeito, tem-se que os limites da responsabilidade de cada herdeiro e meeira restou bem sintetizada na petição de exceção de pré-executividade (meeira: R$ 221.000,00 e herdeiro: R$ 93.000,00 cada). Sem reparo." Passo às providências: De fato, compulsando os autos, verifico que não há procuração do herdeiro Sidney Araújo Cunha (Id. 104414305), portanto, determino a intimação para regularizar a representação processual, no prazo de 15(quinze) dias. Além disso, verifico que houve a intimação da meeira Eneida Dias de Araujo Cunha (Id. 104414323), na pessoa de seu representante Cícero Saraiva Rocha, para que para se manifestasse sobre o pedido de habilitação. Por fim, percebo que o laudo de avaliação constante do Id. 104414276 descreve numerários muito inferiores ao valor executado. Considerando que a execução deve se dar no interesse do crédito, sem descurar das mínimas garantias do devedor, entendo como cabível a determinação da penhora online de numerário disponível em contas corrente ou aplicações financeiras de titularidade dos substitutos processuais (herdeiros do executado falecido) SAMANTHA ARAUJO CUNHA, portadora do CPF nº 889.235.173-72, SIDNEY ARAUJO CUNHA, portador do CPF nº 392.571.503-72, e SIDNEA ARAUJO CUNHA, portadora do CPF nº 025.088.754-14, qualificados nos autos, devendo os bloqueios contemplar, conforme estabelecido no art. 796, do CPC, o limite de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para cada herdeiro, requisitando-se à autoridade do sistema bancário informações acerca da existência de ativos em nome das pessoas indicadas, via sistema SISBAJUD, determinando, em caso positivo, a sua imediata indisponibilidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Como é cediço, não cabem honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ. 2ª Turma. REsp 1.256.724-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012). Isso porque a exceção de pré-executividade não é uma ação proposta pelo executado, mas sim uma mera defesa. Logo, ao propor a exceção, o executado não obriga que o exequente contrate advogado para se defender. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168925021

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168925021

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168925021

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168925021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 168925021

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 168925021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 168925021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168925021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168925021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168925021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168925021

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(37)