Embargos à Execução 0002619-40.2012.8.06.0162 - TJCE

Embargos à Execução 0002619-40.2012.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:32

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 128386186

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA IZIDORIO CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002619-40.2012.8.06.0162 Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos à Execução oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão do cumprimento de sentença apresentado por Maria Izidório Cruz. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de excesso na execução, sob o argumento de que a parte exequente, ora embargada, incluiu parcelas indevidas relativas ao período de 06/2010 a 05/2011, bem como o abono natalino de 2010, os quais já foram liquidados administrativamente em virtude de tutela de urgência anteriormente deferida. Sustenta ainda a excessividade da multa cobrada, que ultrapassa o valor da condenação principal, e afirma que o benefício foi concedido administrativamente em 01/06/2010. Alega, ademais, que a decisão judicial foi revogada em primeiro grau e, embora tenha sido reformada pelo Tribunal Regional Federal, não houve restabelecimento das astreintes. Por fim, argumenta que os critérios de juros e correção monetária utilizados pela embargada não observam a legislação aplicável. Aponta como devido o valor de R$ 13.647,80 (treze mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Acompanham os embargos os documentos de pp. 09/13 (ids. 100574358 a 100574362). O despacho de pp. 15/16 (id. 100574364) reconheceu a tempestividade dos embargos e determinou a comunicação do recebimento nos autos da execução (nº 0002195-95.2012.8.06.0162), além da suspensão da execução até decisão final. Intimada a se manifestar, a parte embargada defendeu a correção dos cálculos apresentados, os quais teriam sido realizados por meio do sistema JUSPREV II (p. 19 - id. 100574368). Posteriormente, o despacho de p. 24 (id. 100574373) determinou a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que elaborou novos cálculos, juntados às pp. 28/32 (ids. 100575277). Intimadas para se manifestar, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados (p. 37 - id. 100575286), enquanto o embargante discordou, sustentando que as parcelas quitadas administrativamente não foram abatidas (p. 39 - id. 100575288). Durante a tramitação, foi informado o falecimento da parte embargada em 27/05/2021, sendo requerida a habilitação de Ivana Isidório Cruz, herdeira da de cujus, no polo ativo, com fundamento na renúncia dos direitos pelos demais herdeiros. O pedido foi instruído com documentos de pp. 55/76 (ids. 100572822 a 100572824) e deferido pelo despacho de p. 84 (id. 100574340). Intimada a se manifestar, a herdeira habilitada requereu nova remessa dos autos à Contadoria, considerando o longo período transcorrido (id. 100574344). Por fim, consta dos autos a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas de 06/2010 a 05/2011 pela parte embargante (pp. 82/83 - id. 100574337). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, registro que o despacho de pp. 15/16 (id. 100574364) reconheceu a tempestividade dos embargos e determinou a comunicação do recebimento nos autos da execução, bem como a suspensão da execução até decisão final. Contudo, verifico que a execução continuou tramitando, motivo pelo qual determino a imediata comunicação e suspensão do processo de execução (nº 0002195-95.2012.8.06.0162). Ademais, verifico que a controvérsia demanda a análise de três processos relacionados: 0000282-83.2009.8.06.0162 - Processo de conhecimento (físico); 0002195-95.2012.8.06.0162 - Processo de execução; 0002619-40.2012.8.06.0162 - Embargos à Execução; Embora o feito tramite há mais de 12 (doze) anos, constato que a análise adequada do mérito exige o acesso integral ao processo de conhecimento, especialmente para examinar as decisões relacionadas à tutela de urgência e a suposta incidência de multa por descumprimento. Determino, portanto, a digitalização integral do processo de conhecimento (nº 0000282-83.2009.8.06.0162) e, uma vez concluída, o apensamento dos autos digitalizados a este feito. Reitero que deve ser certificado nos autos da execução (nº 0002195-95.2012.8.06.0162) a tempestividade dos embargos e a consequente suspensão da execução até decisão final. Após a digitalização e apensamento, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se ambas as partes. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 128386186

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128386186

21/02/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:54

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:12

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:59

Mov. [95] - Apensado | Apensado ao processo 0002195-95.2012.8.06.0162 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

29/07/2024, 14:05

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 10:59

Mov. [93] - Conclusão

04/07/2024, 09:03

Mov. [90] - Processo recebido de outro Foro

04/07/2024, 09:03

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:59

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 128386186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 128386186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128386186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [95] - Apensado | Apensado ao processo 0002195-95.2012.8.06.0162 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [93] - Conclusão

Mov. [90] - Processo recebido de outro Foro

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