Execução de Título Extrajudicial 0003299-60.2016.8.06.0105 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003299-60.2016.8.06.0105 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0003299-60.2016.8.06.0105EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JAIME BARBOSA DE SENA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Jaime Barbosa de Sena. Por meio da petição retro, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB e a inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Serasajud. Quanto à realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do CNIB, não vislumbro utilidade na diligência, tendo em vista que as pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud não lograram êxito em encontrar bens suficientes para a satisfação da dívida, o que demonstra a ausência de patrimônio em nome daquele. Em relação ao pedido para a utilização do Serasajud, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Dessa forma, indefiro também o pedido para a utilização da ferramenta Serasajud. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que tome ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e/ou requerer o que entender pertinente. Canindé, 05 de fevereiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201060141

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201060141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201060141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201060141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201060141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201060141

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179477281

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179477281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179477281

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