Procedimento Comum Cível 0200856-56.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200856-56.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:49

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 09:59

Juntada de petição

16/05/2025, 09:00

Juntada de petição

12/05/2025, 10:11

Juntada de petição

09/04/2025, 17:06

Juntada de petição

08/04/2025, 08:33

Juntada de informação

01/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 16:01

Juntada de informação

01/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:51

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136455650

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136455650

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200856-56.2023.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA que move RAIMUNDO ALVES JACINTO, em face de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A parte requerente postula, no mérito, " SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de: Declarar inexistente o contrato nº 258314-0 junto à Requerida; Condenar a Requerida ao ressarcimento em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do Requerente, que perfaz o valor de R$ 14.564,10 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) nos termos do artigo 42 do CDC; Condenar a Requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a presença de fraude na pactuação do contrato (ID 107167569). A parte requerida nada manifestou (ID 107167570) Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que as assinaturas contidas nos instrumentos contratuais divergem das contidas nos documentos pessoais da parte promovente. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é empresa e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:36

Despacho

•09/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200856-56.2023.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA que move RAIMUNDO ALVES JACINTO, em face de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A parte requerente postula, no mérito, " SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de: Declarar inexistente o contrato nº 258314-0 junto à Requerida; Condenar a Requerida ao ressarcimento em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do Requerente, que perfaz o valor de R$ 14.564,10 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) nos termos do artigo 42 do CDC; Condenar a Requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a presença de fraude na pactuação do contrato (ID 107167569). A parte requerida nada manifestou (ID 107167570) Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte requerente alega que não celebrou o contrato informado na exordial e que as assinaturas contidas nos instrumentos contratuais divergem das contidas nos documentos pessoais da parte promovente. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é empresa e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Juntada de informação

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136455650

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136455650

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