Procedimento Comum Cível 0050979-61.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050979-61.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:34

Juntada de certidão

26/05/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:36

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/04/2025, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:57

Expedido alvará de levantamento

27/02/2025, 14:14

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 14:10

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135890367

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135890367

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050979-61.2021.8.06.0171 Parte Promovente: RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA Parte Promovida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial. No curso do processo, ao id 105826803, as partes formalizaram acordo extrajudicial e apresentaram perante este Juízo a fim de que seja devidamente homologado por sentença. Ao id 111977723 foi anexado pela parte ré o comprovante de depósito judicial do valor transacionado. A parte autora informou os dados bancários para que fosse expedido o alvará judicial, id 112430672. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se a conversão da presente ação de litigiosa para natureza consensual, conforme acordo extrajudicial colacionado. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 487, que haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (…) São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Assim, presentes estão os requisitos legais para a homologação do acordo, bem como concorrentes as condições da ação, pela legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, verificando-se os pressupostos processuais necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo as benesses da gratuidade judiciária também à parte promovida, bem como HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada ao id 105826803 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em virtude da ausência de litigiosidade. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Defiro o pedido da parte credora para expedição de alvará em nome de seu advogado, uma vez que o causídico possui poderes especiais para recebimento de valores (vide procuração de id 99439606). Expeça-se, de imediato, alvará autorizativo da transferência dos valores das ordens de requisições de pagamento de id 111977724, para a conta bancária de titularidade do Dr. Willanys Maia Bezerra - OAB/CE nº 44.327, cujos dados bancários estão especificados ao id 112430672, quais sejam: CPF nº 034.004.703-84, Banco Bradesco, Agência nº 0732, Conta nº 0761046-7. Destaque-se que, após a assinatura do Alvará Eletrônico pela Magistrada, a ordem de transferência será encaminhada, automaticamente, à Caixa Econômica Federal, para efetivação da medida determinada. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora, pessoalmente, cientificando-a da expedição do alvará. Após o cumprimento dos expedientes, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135890367

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 10:59

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050979-61.2021.8.06.0171 Parte Promovente: RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA Parte Promovida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial. No curso do processo, ao id 105826803, as partes formalizaram acordo extrajudicial e apresentaram perante este Juízo a fim de que seja devidamente homologado por sentença. Ao id 111977723 foi anexado pela parte ré o comprovante de depósito judicial do valor transacionado. A parte autora informou os dados bancários para que fosse expedido o alvará judicial, id 112430672. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se a conversão da presente ação de litigiosa para natureza consensual, conforme acordo extrajudicial colacionado. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 487, que haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (…) São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Assim, presentes estão os requisitos legais para a homologação do acordo, bem como concorrentes as condições da ação, pela legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, verificando-se os pressupostos processuais necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo as benesses da gratuidade judiciária também à parte promovida, bem como HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada ao id 105826803 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em virtude da ausência de litigiosidade. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Defiro o pedido da parte credora para expedição de alvará em nome de seu advogado, uma vez que o causídico possui poderes especiais para recebimento de valores (vide procuração de id 99439606). Expeça-se, de imediato, alvará autorizativo da transferência dos valores das ordens de requisições de pagamento de id 111977724, para a conta bancária de titularidade do Dr. Willanys Maia Bezerra - OAB/CE nº 44.327, cujos dados bancários estão especificados ao id 112430672, quais sejam: CPF nº 034.004.703-84, Banco Bradesco, Agência nº 0732, Conta nº 0761046-7. Destaque-se que, após a assinatura do Alvará Eletrônico pela Magistrada, a ordem de transferência será encaminhada, automaticamente, à Caixa Econômica Federal, para efetivação da medida determinada. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora, pessoalmente, cientificando-a da expedição do alvará. Após o cumprimento dos expedientes, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135890367

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135890367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135890367

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