Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011328-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011328-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLARA LEDA DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Trata, a presente, de Ação de Devolução de Valores Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, promovida por Clara Leda de Andrade Ferreira, por intermédio de advogada(o) legalmente constituída(o), em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, em síntese, que a parte promovida se abstenha de realizar, descontos mensais na aposentadoria da parte autora. Alegou, concisamente, que é servidora pública aposentada desde 2013 e que recebeu do Estado o ofício n° 254/2024 informando sobre a necessidade de devolução, aos cofres públicos, do valor de R$ 648,33 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) a ser pago em 3 parcelas de R$ 216,11 (duzentos e dezesseis seis reais e onze centavos), a partir da folha de dezembro/2024. No ofício, foi informado que o referido desconto é concernente a diferença entre o que foi supostamente pago a mais para a parte promovente e o que deveria efetivamente ter sido pago. Além disso, o Estado argumenta que os valores foram pagos irregularmente, mas em nenhum momento observou-se ou constatou-se uma ilegalidade, fraude ou má-fé por parte da requerente. Requer, em sede de tutela antecipada, que o Estado do Ceará suspenda imediatamente os descontos descritos no Ofício 254/2024 - CPREV, e que sejam restituídos os valores já descontados nos meses anteriores. É o relatório. Decido O processo tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." O cerne da controvérsia que embasa o pedido da autora, não trata da questão da possibilidade ou não da Administração Pública promover a correção de seus próprios atos, o que se questiona é o desconto, após decurso de tempo, lançado diretamente na aposentadoria da promovente. A jurisprudência se posiciona no sentido de que estando o servidor de boa fé não se mostra razoável que a Administração promova os descontos do valores pagos a maior por erro da própria administração, vejamos: "Ementa: ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL NO MAGISTÉRIO - TIDEM POR ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE. VERIFICADA ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal, parte ré, contra sentença que pronunciou a decadência do direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que concedeu a TIDEM ao autor, no período compreendido entre 04/01/2005 e 04/11/2007, e julgou procedente o pedido para condenar o apelado na obrigação de se abster de proceder com a cobrança dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva TIDEM pelo requerente, no período compreendido entre 04/01/2005 e 04/11/2007, bem como proceder com a restituição dos eventuais valores que foram descontados do contracheque do demandante, referente ao valor cobrado. 2. A questão jurídica a ser enfrentada versa sobre a legalidade do ato administrativo que exigiu do servidor público autor a restituição de verba relacionada a Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público ? TIDEM. 3. Verifica-se que o pagamento indevido decorreu de erro administrativo operacional. 4. Em regra, conforme a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1009 do STJ, aplicável às ações distribuídas após a modulação de efeitos de 19/05/2021, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5. O exercício do poder-dever de autotutela - por meio do qual cabe à Administração Pública anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos - possui limitações, especialmente quanto a verbas de caráter alimentar, submetendo-se aos princípios do devido processo legal e da legítima confiança. 6. Segundo os ditames do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé. 7. Ademais, o parágrafo 3º do art. 178, da Lei Complementar 840/2011 estabelece que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência é contado da percepção do primeiro pagamento. 8. Decorrido o prazo decadencial para a anulação do ato administrativo, exige-se a demonstração de má-fé, circunstância não evidenciada na situação em tela. Ressalta-se a ausência de comprovação de termo assinado pelo servidor público relacionado à opção por regime de dedicação exclusiva. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07093149720238070018 1907189, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL RECONHECIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL REVESTE-SE DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DESCONTOS DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO CARACTERIZA ATO ILEGAL - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Verba recebida de adicional por enquadramento de função pública durante a vigência do ato administrativo permissivo caracteriza boa fé do servidor, mesmo quando a administração reconhece a ilegalidade do ato por erro ou má aplicação da lei. O servidor faz jus à devolução dos valores descontados em folha de pagamento por ato unilateral da Administração Pública sem a instauração do procedimento administrativo que lhe garante o devido processo legal e o contraditório. (TJ-MS - REEX: 00496860220108120001 MS 0049686-02.2010.8.12.0001, Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz, Data de Julgamento: 17/06/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2014)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ARREDONDAMENTO. ART. 77, § 3º, DA LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. VALORES PAGOS A MAIOR AO SERVIDOR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O princípio da autotutela (Súmula nº 473/STF) confere à Administração Pública o poder-dever de rever aposentadoria de servidor, concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei. II - Nada obstante, é incabível exigir a reposição dos valores pagos em decorrência de inadequada interpretação da lei, haja vista a presunção de boa-fé do servidor. Precedentes do c. STJ. Recurso ordinário parcialmente provido (STJ - RMS: 27286 SP 2008/0148361-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2009)" Pela documentação acostada aos autos, não há dúvidas de que na folha de dezembro de 2024 da parte requerente foi implantado o desconto no valor de R$216,11 (duzentos e dezesseis seis reais e onze centavos), razão pela qual entende esse magistrado que o desconto na aposentadoria da mesma se torna abusiva, merecendo o atendimento do rogo autoral com o deferimento da medida concessiva tão somente no tocante a determinar que o Estado do Ceará, por meio de seus órgãos competentes, suspenda imediatamente os descontos na aposentadoria da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011328-54.2025.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] Cite-se o requerido, por meio eletrônico via e-SAJ, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, e intime-o para que dê cumprimento a presente decisão. Prioridade na tramitação deferida com arrimo no artigo 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 c/c 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiaria nos termos do art. 27 da lei 12.153/2009. Gratuidade judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Conclusão após. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155791258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155791258

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(38)