Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011344-08.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011344-08.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TAYNA ALVES MORORO, FRANCISCO MORORO FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011344-08.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TAYNA ALVES MORORO e FRANCISCO MORORO FILHO, devidamente qualificados através de seu procurador legalmente constituído, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, pleitando, em síntese, que o requerido transfira imediatamente a propriedade do veículo para o coautor, transfira também a responsabilidade da infração registrada no citado veículo para a responsabilidade do verdadeiro infrator, bem como a reativação da PDD da promovente. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, não consta o AIT que expõe devidamente a infração que o coautor cometeu, sendo que tal documentação é imprescindível para a regular instrução do feito, sendo uma prerrogativa de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado, por meio de seu causídico, para juntar aos autos a documentação necessária para o andamento processual. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192378516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192378516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192378516

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)