Execução da Pena 0000140-84.2017.8.06.0199 - TJCE

Execução da Pena 0000140-84.2017.8.06.0199 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Ivens Souza Dourado - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA REGIME DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO STF NO RE 641.320. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA O REEDUCANDO. O APENADO FOI CONDENADO A 13 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), COM PENA REMANESCENTE DE 9 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 16/10/2026.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O REEDUCANDO TEM DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA PARA REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF;(II) AVALIAR SE A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, QUE TRATA DE SITUAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO.A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS FIXADAS NO RE 641.320/RS, COMO A SAÍDA ANTECIPADA DE SENTENCIADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME.NO CASO, O REEDUCANDO NÃO PREENCHE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, POIS A PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO É APENAS EM 16/10/2026, HAVENDO DISTÂNCIA TEMPORAL SIGNIFICATIVA.ADEMAIS, O APENADO FOI CONDENADO POR CRIMES DE ELEVADA GRAVIDADE ¿ ROUBO MAJORADO, QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA HEDIONDA ¿ O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS, DE MODO A PRIORIZAR APENADOS CONDENADOS POR CRIMES MENOS GRAVES E MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO.A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/CE, QUE EXIGE ORGANIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E PRIORIZAÇÃO DE PRESOS MAIS PRÓXIMOS DE ATINGIR OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO, PRIORIZANDO APENADOS QUE TENHAM MENOR SALDO DE PENA E NÃO TENHAM COMETIDO CRIMES GRAVES.CONFORME CONSTA NOS AUTOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AO REGIME SEMIABERTO, NEM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SEPARAÇÃO ENTRE PRESOS DE REGIMES DIVERSOS, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDAS COMO A PRISÃO DOMICILIAR.A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E À NECESSIDADE DE GARANTIR TRATAMENTO EQUITATIVO ENTRE APENADOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000140-84.2017.8.06.0199 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Glaubeson Costa dos Santos (OAB: 43082/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

24/02/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO IVENS SOUZA DOURADO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO IVENS SOUZA DOURADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(523)

legal