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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.735,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUZIA CAVALCANTE MOTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA DOLORES MOTA NETA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)