Reintegração / Manutenção de Posse 3000146-63.2025.8.06.0133 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000146-63.2025.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000146-63.2025.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ALISSON DE CARVALHO CASTRO e outros Promovido: Lucia Helena Bezerra do Nascimento DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por Alisson de Carvalho Castro e Maria Aparecida Bezerra da Silva em face de Lúcia Helena Bezerra do Nascimento, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial, em síntese, que o autor Alisson de Carvalho Castro é adquirente e possuidor do imóvel residencial e uma garagem pavimento térreo, localizado na Rua Rufino José de Sousa, n°160, Bairro: São Francisco (Sagrado Coração de Jesus), o qual foi comprado por escritura particular de compra e venda, negócio que foi concretizado na data de 10 de fevereiro de 2025, onde fechou negócio com a autora Maria Aparecida Bezerra da Silva. Ocorre que na data de 12 de fevereiro de 2025, 02 (dois) dias após a compra do imóvel, houve um esbulho na residência, onde a requerida, que é mãe da autora, iniciou colocando um cadeado no portão do imóvel e por fim convidou um vizinho para realizar um arrombamento no portão da casa, conforme boletim de ocorrência que segue em anexo a essa petição. No mesmo dia, vizinhos contactaram a autora, alertando que sua mãe havia realizado uma invasão na residência, trocando o cadeado e realizando limpeza, com a intenção de tomar posse do bem e colocar pessoas para residirem no local, conforme citado no print da conversa de Whatsapp e foto da requerida na referida casa. Ademais, a autora relatou que sempre passou por constrangimentos causados pela requerida, por diversas vezes a residência havia sido alugada para outras pessoas e a requerida criava problemas com todos os moradores que chegavam a alugar a casa, o ultimo morador da residência estava realizando um aniversário, quando a requerida mandou acabar o aniversário com a alegação de que a casa não era dele, em muitos momentos foi-se necessário a intervenção da autora para sanar os problemas causados pela requerida. Por fim, as parte requereram a reintegração da posse. É o que importava relatar. DECIDO. Recebo a inicial, eis verifico que a mesma preenche, após emenda, os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. (Comprovante de isenção de IR id 137077748). Ato contínuo, destaco que em se tratando de ação possessória, em princípio, incide o rito especial previsto no art. 554 e seguintes do CPC. Uma das especificidades do rito, reside justamente nos requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração ou manutenção de posse. Exige-se, assim, do demandante, a prova de sua posse, da turbação ou esbulho, a data deste evento ilícito, e, por fim, a posse turbada ou a perda desta, caso se trate de turbação ou esbulho, respectivamente. Para a jurisprudência, "para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Preenchidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da liminar postulada." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2342600-86.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Note-se que no caso dos autos, a inicial foi protocolada em 17 de fevereiro de 2025, informando que o esbulho se deu aos 12 de fevereiro de 2025, ou seja, dias antes da propositura da ação. Ocorre que a data referente a turbação não restou comprovada nos autos. O print juntado não consta data da conversa, ademais, a parte alega a existência de um B.O., o qual não consta nos autos. Ademais, consta na inicial que a autora já passou por constrangimentos causados pela requerida, por diversas vezes a residência havia sido alugada para outras pessoas e a requerida criava problemas com todos os moradores que chegavam a alugar a casa. Ou seja, tal situação perdura por anos. Ressalta-se que, apesar do autor ter adquirido recentemente o imóvel através da escritura particular de compra e venda (ID 136213879), a segunda autora já tinha a posse do bem desde 2014, conforme documento de ID 136212819. Assim, considerando que a Maria Aparecida Bezerra da Silva, autora, já possuía a posse do bem desde 2014 e que os fatos referentes a situações em que a Sra. Lúcia Helena Bezerra do Nascimento cometia atos de "turbação" ocorreram ao longo dos anos, não tem como considerar, nesse momento, que os fatos sejam recentes para ensejar o deferimento da liminar. Diante do exposto, não restou comprovado os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a perda da posse e as datas da turbação, assim, é cabível o indeferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se a promovida, por oficial de justiça, para, nos termos do art. 564, CPC, contestar a ação no prazo de em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 14 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

17/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188728980

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188728980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188728980

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)