Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Alef Paiva de Souza -
Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO EM 27.11.2018, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 50.000,00, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTOU O AUTOR TER SIDO INDUZIDO EM ERRO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROMESSA EXTRACONTRATUAL E REJEITOU O PLEITO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. ANTES DE QUALQUER DISCUSSÃO MERITÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS PREVISTOS EM LEI, OS QUAIS IMPÕEM AO RECORRENTE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS, SEM OS QUAIS AS SÚPLICAS, EM GERAL, DIRECIONADAS ÀS CORTES SUPERIORES, NÃO MERECEM PROSPERAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O APELANTE, APESAR DE PRETENDER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, APENAS REPETIU OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL E INDAGAÇÕES, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OU APRESENTAR CONTRAPONTO À CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA.5. NÃO DELINEOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE REFORMA QUE EVIDENCIASSEM A INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, OU SEU DESACERTO, APENAS INSISTINDO TER SIDO LEVADO A ERRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, PENSANDO EM SER CONTEMPLADO LOGO NO MÊS SEGUINTE À ADESÃO. TAIS ARGUMENTOS FORAM RECHAÇADOS PELO JUÍZO PROCESSANTE, QUANDO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROMESSA EXTRACONTRATUAL.6. DESTA FORMA, É EVIDENTE QUE TODA A ARGUMENTAÇÃO INVOCADA PELA PARTE RECORRENTE AFIGURA-SE INSUFICIENTE À REFORMA, INVALIDAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DA INCÓLUME SENTENÇA.7. APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, QUE ASSIM DISPÕE: "NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.".IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SEM A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, INC. I; 932, INC. III; 1.010, INC. III, ART.76. INCISO XIV DO RITJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 67300, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 21.03.2022; TJ-CE - AC 0000885-54.2006.8.06.0036 ARACOIABA, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J: 15/05/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC: 0041299-16.2013.8.06.0112, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J 08/09/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0237505-98.2020.8.06.0001 FORTALEZA, J: 07/02/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011521-73.2019.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG)