Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Cerâmica Brasileira CERBRAS Ltda. -
Embargado: Davi Ferreira dos Santos Neto - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO TÓPICO QUE APRECIOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. DEMAIS REQUERIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109120-06.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DESPROVEU O APELO DA EMBARGANTE E MANTEVE INCÓLUME SENTENÇA PROFERIDA PELA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, TENDO COMO PARTE ADVERSA DAVI FERREIRA DOS SANTOS NETO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A DECISÃO NÃO CONCLUIU O RACIOCÍNIO SOBRE A TESE DE DECADÊNCIA E QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE SUSTENTEM A GARANTIA DE 5 ANOS DO PRODUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PRINCIPAL QUESTÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS É A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ALEGANDO QUE O VOTO NÃO TERIA CONCLUÍDO O RACIOCÍNIO SOBRE A MATÉRIA. ALÉM DISSO, QUESTIONA-SE A FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A GARANTIA CONTRATUAL DE 5 ANOS DO PRODUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O VOTO ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, RECONHECENDO A OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO RACIOCÍNIO SOBRE A DECADÊNCIA, PORÉM SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO APRECIADA DE FORMA SUBSTANCIAL NO ACÓRDÃO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS SOBRE A GARANTIA DE 5 ANOS, O RELATOR CONCLUIU QUE NÃO SE TRATAVA DE OMISSÃO, MAS DE INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM O RESULTADO DA DECISÃO, POIS O JULGAMENTO JÁ HAVIA ABORDADO DE FORMA CLARA AS QUESTÕES PERTINENTES AO MÉRITO.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO RACIOCÍNIO SOBRE A DECADÊNCIA, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REEXAME DE MÉRITO OU REAVALIAÇÃO DAS PROVAS, MAS PARA CORRIGIR VÍCIOS COMO OMISSÕES, ERROS MATERIAIS OU CONTRADIÇÕES, SENDO INAPLICÁVEIS QUANDO VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA OU OS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO JULGADOR. ______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DA LEI 13.105/15 (CPC)JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO NA FALTA DE CONCLUSÃO DO RACIOCÍNIO NO TÓPICO DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará