Execução de Título Extrajudicial 0235174-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235174-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0235174-07.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PADARIA BOLO & SABORES LTDA EXECUTADO: LA BAGUETE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. A parte executada foi citada, conforme certidão de ID 124845842. Em petição e documentos de ID 129360620, a parte executada opôs embargos à execução, nestes próprios autos. Decido. Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para pedido de contestação, havendo tal defesa a ser interposta por Embargos à Execução, segundo os preceitos legais permitidos. O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Considerando que a juntada do mandado do executado se deu em 13/11/2024 e os referidos embargos à execução, se deu em 06/12/2024, estaria resguardada a sua tempestividade. A oposição de embargos à execução por meio de simples petição intermediária é erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé da parte embargante e o prejuízo suportado pela parte embargada. Vejamos a jurisprudência: Títulos de crédito. Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos nos próprios autos do processo da ação de execução. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. A oposição de embargos à execução por meio do sistema de "protocolo integrado", tal como simples petição intermediária, é erro escusável, máxime quando não demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado. Aplicam-se, aqui, os principios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. (...). Apelação não provida. (TJ-SP: APL 0185827-95.2011.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Julgado em: 29/07/2015, Publicado em: 29/04/2015). (Grifo nosso) Isto posto, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à justiça, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, existindo motivo legal, proceda com o translado das peças de ID 129360620, e apresente a sua defesa acima através da ação própria de Embargos à Execução, a ser distribuída por dependência e autuados em apartado, sob pena de não apreciação dos pedidos contidos na referida peça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora de ID 130840288. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 198889358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 198889358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198889358

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANA ABBATE DE OLIVEIRA AZEVEDO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191768687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191768687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191768687

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANA ABBATE DE OLIVEIRA AZEVEDO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FREIRE MAIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184674055

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