Execução de Título Extrajudicial 0148822-90.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0148822-90.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO MARDONIO DE MORAIS PENHA, ANDRE LUIS MORAIS DOS SANTOS, ANDRE LUIS MORAIS DOS SANTOS, FRANCISCO MARCONDES DE MORAIS PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0148822-90.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Executado(a)(s) não citado(a)(s). O(a) exequente requer a citação por edital. É o relatório. Decido. Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, inclusive tendo sido feitas pesquisas, por este juízo, nos sistemas disponíveis, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I, § 3º, e 257, I, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital, determinando que a Secretaria proceda à confecção do edital de citação em nome dos executados, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, fluindo este da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, CPC), com a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia, nomeando-se Defensor Público (art. 257, IV, CPC c/c art. 72, II, do CPC e Súmula 196 do STJ). Após a publicação, intime-se a parte exequente, para se manifestar, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192873840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192873840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192873840

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(19)