Procedimento Comum Cível 0053213-80.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

WENILSON SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA

OAB/CE 30740·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

WENILSON SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202894047

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202894047

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202894047

13/05/2026, 08:12

Juntada de certidão

13/05/2026, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 16:48

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

12/02/2026, 19:39

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 188902393

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188902393

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188902393

05/02/2026, 09:26

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:24

Nomeado perito

16/01/2026, 15:43

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202894047

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202894047

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202894047

13/05/2026, 08:12

Juntada de certidão

13/05/2026, 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:10

Decisão

•11/05/2026, 16:48

11/05/2026, 16:48

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

12/02/2026, 19:39

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 188902393

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188902393

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188902393

05/02/2026, 09:26

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:24

Nomeado perito

16/01/2026, 15:43

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 19:49

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:52

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:31

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:30

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAVETE BARBOSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2025, 11:08

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136076174

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136076174

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053213-80.2020.8.06.0064. AUTOR: WENILSON SOARES DOS SANTOS REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Intimem-se os litigantes para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais (ID 127950402), no prazo de 5 (cinco) dias, com espeque no artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053213-80.2020.8.06.0064. AUTOR: WENILSON SOARES DOS SANTOS REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Intimem-se os litigantes para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais (ID 127950402), no prazo de 5 (cinco) dias, com espeque no artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136076174

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136076174

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136076174

21/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136076174

21/02/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 12:09

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:51

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:30

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:18

Mov. [57] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fls. 134 e 135, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

27/08/2024, 12:06

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

23/08/2024, 03:41

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 02:45

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 11:31

Mov. [53] - Conclusão

16/08/2024, 10:23

Mov. [52] - Mero expediente | Considerando o teor da certidao de fl. 132, a conclusao para nomeacao de novo(a) perito.

15/08/2024, 16:07

Mov. [51] - Certidão emitida

15/05/2024, 15:57

Mov. [50] - Concluso para Despacho

02/02/2024, 14:02

Mov. [49] - Documento

24/10/2023, 19:37

Mov. [48] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal decorrido, renove-se o expediente determinado a fl. 128.

17/08/2023, 15:31

Mov. [47] - Concluso para Despacho

09/05/2023, 11:59

Mov. [46] - Documento

01/02/2023, 14:36

Mov. [45] - Mero expediente | Renove-se a intimacao da perita, atraves do e-mail: [email protected], acerca de sua nomeacao, bem como para que apresente proposta de honorarios, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme ja determinado na decisao de fls. 113/116.

08/12/2022, 14:21

Mov. [44] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, foi remetida por via postal a carta de fls. 126. O referido e verdade. Dou fe.

31/08/2022, 19:12

Mov. [43] - Expedição de Carta

30/08/2022, 15:47

Mov. [42] - Mero expediente | Tendo em vista que a perita nomeada foi devidamente intimada (fl. 124), contudo nada apresentou ou requereu, renove-se o expediente de fl. 122.

17/08/2022, 15:46

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2022, 15:46

Mov. [40] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, foi remetida, por via postal, a carta de fls. 122. O referido e verdade. Dou fe.

01/04/2022, 20:06

Mov. [39] - Expedição de Carta

31/03/2022, 15:05

Mov. [38] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 12:39

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00344713-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2021 16:44

11/12/2021, 15:36

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0614/2021 Data da Publicacao: 10/12/2021 Numero do Diario: 2751

09/12/2021, 21:27

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 09:34

Mov. [34] - Certidão emitida

07/12/2021, 09:26

Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 19:25

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00319454-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 23:13

10/06/2021, 23:38

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 12:55

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00318659-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2021 21:50

06/06/2021, 23:01

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0168/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617

25/05/2021, 21:16

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0168/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617

25/05/2021, 21:16

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2021, 01:52

Mov. [26] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 102/107, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

21/05/2021, 12:45

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 16:25

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

25/11/2020, 11:14

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00331708-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/11/2020 00:35

08/11/2020, 00:46

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00330539-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/10/2020 14:34

27/10/2020, 16:44

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

05/10/2020, 12:01

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

05/10/2020, 10:15

Mov. [19] - Documento

05/10/2020, 10:14

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 10:11

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00327842-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2020 09:11

05/10/2020, 09:39

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

18/09/2020, 08:33

Mov. [15] - Concluso para Despacho

25/08/2020, 18:41

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00323044-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/08/2020 09:41

25/08/2020, 10:15

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

07/08/2020, 05:55

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 36. O referido e verdade. Dou fe.

06/08/2020, 13:08

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 37. O referido e verdade. Dou fe.

06/08/2020, 13:07

Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao do advogado, relativa ao ato ordinatorio de fl. 34, foi enviada via Dje. O referido e verdade. Dou fe.

04/08/2020, 14:17

Mov. [9] - Expedição de Carta

04/08/2020, 14:08

Mov. [8] - Expedição de Carta

04/08/2020, 14:07

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2020, 09:59

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 18:30

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 13:15

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/10/2020 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

30/07/2020, 13:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 11:12

Mov. [2] - Conclusão

23/07/2020, 01:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/07/2020, 01:29

Decisão

•16/01/2026, 15:43

Despacho

•04/10/2025, 19:49

Despacho

•12/08/2025, 10:31

Despacho

•10/04/2025, 12:11

Despacho

•21/02/2025, 11:03

Interlocutória

•19/08/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2023, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 15:46

Interlocutória

•06/12/2021, 19:25

Interlocutória

•20/05/2021, 16:25

Ata de Audiência (Outras)

•05/10/2020, 10:11

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/05/2026, 08:10

Decisão

•11/05/2026, 16:48

Decisão

•16/01/2026, 15:43

Despacho

•04/10/2025, 19:49

Despacho

•12/08/2025, 10:31

Despacho

•10/04/2025, 12:11

Despacho

•21/02/2025, 11:03

Interlocutória

•19/08/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2023, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 15:46

Interlocutória

•06/12/2021, 19:25

Interlocutória

•20/05/2021, 16:25

Ata de Audiência (Outras)

•05/10/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 11:12