Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0167753-44.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0167753-44.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUZIRENE MARTINS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0167753-44.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5665253, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

24/02/2025, 00:00

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 17:15

Mov. [43] - Recurso Eletrônico

18/12/2017, 08:36

Mov. [42] - Certidão emitida

18/12/2017, 08:36

Mov. [41] - Mero expediente: *

11/12/2017, 10:17

Mov. [40] - Decurso de Prazo

07/12/2017, 15:14

Mov. [39] - Concluso para Despacho

07/12/2017, 09:22

Mov. [38] - Documento

29/11/2017, 16:33

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1345/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 1801 Página: 431 - 432

25/11/2017, 19:17

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2017, 09:44

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2017, 09:07

Mov. [34] - Conclusão

20/11/2017, 10:57

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

20/11/2017, 10:56

Mov. [32] - Certidão emitida

19/11/2017, 07:26

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00615790-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2017 11:43

18/11/2017, 07:12

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/04/2025, 06:56

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Partes do Processo(10)