Monitória 0200143-49.2023.8.06.0133 - TJCE

Monitória 0200143-49.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 15/04/2025

16/04/2025, 08:45

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138521180

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200143-49.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA Promovido: SAMYLLE FERREIRA SILVA 61491346361 SENTENÇA Trata-se de ajuizada por AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FRANCISCO DIASSIS DE ALMEIDA em face de SAMYLLE FERREIRA DA SILVA. Reiteradas tentativas de citação sem êxito - ID 111312796, 111312802, 111312810, 111312810, 130889851. Determinada a intimação para manifestação em despacho de ID 136841912, sob pena de extinção, não houve manifestação (decorrido o prazo em 07/03/2025). Sucintamente relatado, DECIDO. É dever das partes manter os dados de endereço atualizados nos autos, de forma que, não havendo atualização do endereço pela parte requerente para o devido prosseguimento do feito, necessário o reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais essenciais ao desenrolar da lide. Em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 12 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138521180

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138521180

13/03/2025, 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:43

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136841912

25/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 10:56

Sentença

•12/03/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200143-49.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA Promovido: SAMYLLE FERREIRA SILVA 61491346361 SENTENÇA Trata-se de ajuizada por AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FRANCISCO DIASSIS DE ALMEIDA em face de SAMYLLE FERREIRA DA SILVA. Reiteradas tentativas de citação sem êxito - ID 111312796, 111312802, 111312810, 111312810, 130889851. Determinada a intimação para manifestação em despacho de ID 136841912, sob pena de extinção, não houve manifestação (decorrido o prazo em 07/03/2025). Sucintamente relatado, DECIDO. É dever das partes manter os dados de endereço atualizados nos autos, de forma que, não havendo atualização do endereço pela parte requerente para o devido prosseguimento do feito, necessário o reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais essenciais ao desenrolar da lide. Em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 12 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138521180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138521180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138521180

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136841912

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