Reintegração / Manutenção de Posse 0200101-56.2023.8.06.0179 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200101-56.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizado por João Batista Matos em face de Antônio Mauro Matos. Narra a exordia, em síntese, que o autor é proprietário/herdeiro de imóvel localizado na Rua Sargento Mirabeau, 293, Centro, Uruoca/CE, consoante atesta na escritura particular do imóvel (fls. 11/13), imóvel este que está indevidamente ocupado pelo demandado. O autor dispôs que o requerido, Antônio Mauro Matos, subsiste na posse do imóvel sob alegativa de ser este herança de seu pai, Antônio Maurício Matos (irmão do autor), este último também herdeiro do espólio de Maria Odete de Matos (mãe do autor), falecida em meados de 2014. Após a morte de Maria Odete de Matos, os demais herdeiros consentiram ao herdeiro Antônio Maurício Matos (pai do demandado/irmão do autor), a passar a residir no imóvel, por tempo indeterminado, na modalidade de comodato, pois este não tinha onde morar. Em petição de fls. 22/26, o autor emendou à inicial. Nesta declarou inexistir inventário quanto aos bens de Maria Odete de Matos, sendo o imóvel em questão o único bem da falecida, bem como indicou que o título da posse do pai do réu (falecido) era de comodato. Ademais, indicou a data da oposição à devolução da coisa - 22/07/2019 - data que coincide com a morte de Antônio Maurício Matos (pai do demandado/irmão do autor). Aos 29/06/2023 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito (fl. 44). Em contestação às fls. 45/48, o requerido afirma que o imóvel objeto da lide veio a integrar o patrimônio de seu pai por doação da avó paterna [possuidora primitiva]; entrementes, não consta ter tal doação sido instrumentalizada. Réplica às fls. 61/63. Aos 27/08/2024 foi realizado audiência de instrução, tendo sido ouvidas as partes, bem como as testemunhas. É o relato do necessário. Passo às considerações. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o bem discutido é pro-indiviso, sobre o qual todos os herdeiros possuem propriedade, dado o princípio da saisine. Não havendo abertura de inventário ou iniciada a partilha, o direito do autor (co-herdeiro) quanto à propriedade/posse da herança é indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio (art. 1791, par. Único, CC). O autor, enquanto herdeiro do espólio de MARIA ODETE DE MATOS, tem legitimidade concorrente (litisconsórcio facultativo) com os demais herdeiros, podendo sobre a coisa exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la (art. 1.314, CC). Com efeito, pela documentação acostada pela parte autora e pela produção de prova testemunhal realizada em audiência de instrução, não assiste razão o requerido ao alegar que o bem era de seu pai, sendo assim herdeiro deste. O documento de fl. 11 revela que, no ano de 2019, a cessionária de parte do acervo de MARIA ODETE SOUSA MATOS declarou, à pedido dos então cedentes/herdeiros desta última, que o imóvel integrava o respectivo espólio. Tal documento deixa claro que o imóvel pertence ao espólio de Maria Odete Sousa Matos, e não a Antônio Maurício Matos, pai do réu. Este apenas habitava no imóvel de propriedade comum por força de sucessão. Através da prova testemunhal, constata-se que imóvel pertencia a Maria Odete, tendo esta concedido ao filho o direito de morar no bem até que pudesse comprar sua casa. Após o falecimento da proprietária, os herdeiros venderam outro imóvel pertencente ao espólio e permitiram que o herdeiro, Antônio Maurício Matos, continuasse residindo no imóvel em questão, já que este não tinha onde morar. É valido pontuar que, em réplica, foi disposto que o valor referente a venda da casa grande foi dividido entre os herdeiros, tendo Antônio Maurício Matos recebido sua cota parte. Apesar de Antônio Maurício Matos ter residido por longos anos no imóvel não quer dizer que o bem era de sua propriedade por força de doação, o que existiu foi um comodato verbal. O comodato é um contrato celebrado intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. Assim, extingue-se o comodato pela morte do comodatário. Ademais, no comodato a posse é transmitida a título provisório, de tal sorte que o comodatário adquire a posse precária, sendo obrigado a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. Findo o comodato por regular notificação diligenciada pelo comodante, comete esbulho possessório o comodatário que, transcorrido o prazo concedido para a desocupação voluntária, resiste em devolver o imóvel objeto do empréstimo gratuito, ensejando o manejo da ação reintegratória de posse. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RÉUS QUE DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL ANTERIORMENTE CONVENCIONADO PELOS LITIGANTES. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA EM SAIR DO IMÓVEL, A DESPEITO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. ALEGADA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de comodato verbal resta configurado quando, como in casu, a prova testemunhal afirma sua existência. A não restitutição de imóvel dado em comodato, após fluído o prazo da notificação premonitória, constitui esbulho." Carece de animus domini aquele que exerce a posse por concessão, permissão, tolerância, cessão gratuita ou ocupação consentida "(Ap. Cív. n. 2007.042906-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 25-9-2008)." (TJ-SC - AC: 03001781920158240061 São Francisco do Sul 0300178-19.2015.8.24.0061, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 21/11/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) Apelação Cível. Direito Civil. Reintegração de posse. Comodato Verbal. Imóvel emprestado a casal pela família do varão. Apelada que ali permaneceu residindo após a separação e, ainda, após notificada extrajudicialmente acerca do término do comodato. Sentença que não reconheceu a posse anterior e, em consequência, julgou improcedente o pedido. Conjunto probatório dos autos que comprova a existência da posse indireta, pois o terreno do imóvel foi ocupado pela família da apelante, que construiu todo o prédio, fato reconhecido pela própria apelada. Esbulho possessório configurado. Devido o pagamento de alugueres (taxa de ocupação) desde o término do prazo fixado na notificação premonitória para desocupação do bem até a data da efetiva saída do imóvel. Precedentes desta Corte. Sentença que se reforma, para julgar procedente o pleito exordial, reintegrando a parte autora na posse do bem, bem como para condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação desde 18/04/11 até a data da efetiva desocupação do imóvel, em valor a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00053136420118190029, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA - IMÓVEL CEDIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO - CONTRATO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODANTE NÃO ATENDIDA PELO ESPÓLIO - ESBULHO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Por se tratar de contrato personalíssimo, intransmissível e, essencialmente, baseado na confiança depositada no comodatário pelo comodante, o instrumento particular de comodato, ainda que celebrado com prazo determinado, extingue-se com a morte do comodatário. II - Não obstante, a extinção do contrato de comodato pela morte do comodatário, assim como o fato de os direitos previstos no instrumento de comodato não serem transmitidos aos herdeiros ou a terceiros, em qualquer dos polos da relação contratual, não afasta a necessidade de o comodante notificar os herdeiros do comodatário para que restituam o bem dado em comodato, pois somente após a interpelação destes é que estará caracterizado o esbulho. III - No caso concreto, estão presentes os requisitos exigidos pelos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, pois há comprovação da posse da agravada, do esbulho praticado pelo agravante - representado pelo não atendimento da notificação extrajudicial -, da data do esbulho e da perda da posse, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. IV - Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14007097420228120000 Três Lagoas, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 10/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) Verifica-se que, após o falecimento de Antônio Maurício Matos foi solicitado que o filho, ora requerido, desocupasse o bem, no entanto, este alegou que o bem pertencia a seu pai, sendo assim seu por força da herança. Ocorre que a realidade não é está como foi exporto acima, estando o requerido cometendo esbulho possessório. Ante ao exposto, é possível aferir a existência dos requisitos para a procedência da presente ação de reintegração de posse. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de aluguel, este resta inviável a análise, pois é sabido que cabe ao autor provar os fatos dos quais originam o seu direito, ocorre que assim não fez. Na exordial o autor dispôs que o prazo concedido ao requerido para que desocupasse o imóvel foi no dia 20/03/2019, no entanto, não trouxe aos autos qualquer prova da notificação e da devida data concreta, visto que na peça exordial na parte do direito consta a data de 20/03/2019 (fl. 5) e nos pedidos consta a data de 30/07/2016 (fl. 6). É valido ainda pontuar que, o autor informou que solicitou que o requerido saísse do imóvel após o falecimento do pai. As datas informadas geram divergência, uma vez que Sr. Antônio Maurício Matos faleceu aos 22/07/2019, conforme consta em petição de fls. 22/26, e a data constante na exordial como prazo para a desocupação do imóvel, qual seja, 20/03/2019, (fl. 5), data anterior ao falecimento de Antônio Maurício. Ademais, o despacho de fls. 14/17 determinou que o autor definisse de modo preciso, e objetivo, a data da oposição à devolução da coisa. Ocorre que na petição de fls. 22/26, o autor não trouxe tais dados de forma precisa. Por fim, o autor nem mesmo estipulou um valor fixo a título de aluguel, ficando assim impossível este magistrado aplicar a condenação ao pagamento de aluguel sem saber o tamanho e condições no imóvel. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de aluguel. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na vestibular, devendo a parte promovida desocupar o imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00. Ademais, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de aluguel. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Sem custas, em razão da justiça gratuita, a qual já foi deferida ao autor (fls. 28/30) e ora defiro ao requerido. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes por DJE. Após as providências legais, ARQUIVEM-SE. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184204910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184204910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184204910

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154044309

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154044309

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

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