Reintegração / Manutenção de Posse 0200351-46.2024.8.06.0182 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200351-46.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 17:35

Juntada de Certidão

04/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO ARAUJO PASSOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCA ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de EDVAR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136802054

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Elivando Silva da Costa moveu, por seu advogado (a), Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, em face de Francisco França Araújo, Francisco Marcio Araújo Passos e Edvar Rodrigues de Araújo Junior, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de pág. 01. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de locação em 3 de outubro de 2022, referente a um imóvel comercial situado na esquina da Avenida José Figueira com a Rua João Benício Fontenele, em Viçosa do Ceará, pelo prazo de dois anos, com o propósito de operar um restaurante. Ressaltou que construiu a estrutura de seu empreendimento e iniciou suas atividades em dezembro de 2022. Contudo, em janeiro de 2024, em razão da necessidade de um novo alvará de funcionamento, precisou interromper temporariamente suas operações. No entanto, em 6 de abril de 2024, encontrou os cadeados violados e todos os utensílios removidos do local. Por fim, destacou que, em 16 de abril de 2024, observou uma placa referente a outro empreendimento no imóvel, além de presenciar operários realizando reformas para o funcionamento de um novo restaurante pertencente a terceiro. Ao final pugnou pela expedição do mandado de reintegração de posse e, no mérito, a decretação da reintegração definitiva. Juntou documentos. O pedido liminar foi concedido, nos termos da decisão interlocutória de pág. 12 Enfim, o autor, por meio de seu advogado (pág. 26), requereu a homologação do acordo de pág. 27, bem como a baixa e o arquivamento dos autos. Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, movida por Elivando Silva da Costa em face de Francisco França Araújo, Francisco Marcio Araújo Passos e Edvar Rodrigues de Araújo Junior, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 27, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). P. R. I. Após os trâmites legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 20 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136802054

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136802054

21/02/2025, 15:34

Homologada a Transação

21/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

20/10/2024, 13:26

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:08

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 15:34

Sentença

•21/02/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Elivando Silva da Costa moveu, por seu advogado (a), Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, em face de Francisco França Araújo, Francisco Marcio Araújo Passos e Edvar Rodrigues de Araújo Junior, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de pág. 01. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de locação em 3 de outubro de 2022, referente a um imóvel comercial situado na esquina da Avenida José Figueira com a Rua João Benício Fontenele, em Viçosa do Ceará, pelo prazo de dois anos, com o propósito de operar um restaurante. Ressaltou que construiu a estrutura de seu empreendimento e iniciou suas atividades em dezembro de 2022. Contudo, em janeiro de 2024, em razão da necessidade de um novo alvará de funcionamento, precisou interromper temporariamente suas operações. No entanto, em 6 de abril de 2024, encontrou os cadeados violados e todos os utensílios removidos do local. Por fim, destacou que, em 16 de abril de 2024, observou uma placa referente a outro empreendimento no imóvel, além de presenciar operários realizando reformas para o funcionamento de um novo restaurante pertencente a terceiro. Ao final pugnou pela expedição do mandado de reintegração de posse e, no mérito, a decretação da reintegração definitiva. Juntou documentos. O pedido liminar foi concedido, nos termos da decisão interlocutória de pág. 12 Enfim, o autor, por meio de seu advogado (pág. 26), requereu a homologação do acordo de pág. 27, bem como a baixa e o arquivamento dos autos. Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, movida por Elivando Silva da Costa em face de Francisco França Araújo, Francisco Marcio Araújo Passos e Edvar Rodrigues de Araújo Junior, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 27, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). P. R. I. Após os trâmites legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 20 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO ARAUJO PASSOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCA ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVAR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136802054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136802054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136802054

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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