Execução Fiscal 0205831-78.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0205831-78.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:20

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136371998

25/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136371998

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: T. C. CAVALCANTE, THIAGO CERQUEIRA CAVALCANTE DECISÃO Recebidos hoje. Intimado para juntar aos autos os extratos dos dois últimos meses da conta atingida pelo bloqueio judicial, o requerente cumpriu a determinação, observando-se nos documentos juntados que se trata de conta poupança (397239-9) do Banco Bradesco de onde são transferidos valores para a conta corrente para o pagamento das despesas cotidianas do executado. Desse modo, a documentação trazida aos autos comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre valores guardados em conta poupança utilizados para custear as despesas do executado, No julgamento do REsp 2072733/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança". Assim sendo, considerando que o valor atingido pelo bloqueio é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, forte no entendimento transcrito acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0205831-78.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta do executado, porquanto este comprovou satisfatoriamente que o numerário é utilizado para custear suas despesas cotidianas, sem que haja na mesma movimentações atípicas suficientes para desvirtuar sua finalidade de poupança. Cumprido o desbloqueio. intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: T. C. CAVALCANTE, THIAGO CERQUEIRA CAVALCANTE DECISÃO Recebidos hoje. Intimado para juntar aos autos os extratos dos dois últimos meses da conta atingida pelo bloqueio judicial, o requerente cumpriu a determinação, observando-se nos documentos juntados que se trata de conta poupança (397239-9) do Banco Bradesco de onde são transferidos valores para a conta corrente para o pagamento das despesas cotidianas do executado. Desse modo, a documentação trazida aos autos comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre valores guardados em conta poupança utilizados para custear as despesas do executado, No julgamento do REsp 2072733/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança". Assim sendo, considerando que o valor atingido pelo bloqueio é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, forte no entendimento transcrito acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0205831-78.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta do executado, porquanto este comprovou satisfatoriamente que o numerário é utilizado para custear suas despesas cotidianas, sem que haja na mesma movimentações atípicas suficientes para desvirtuar sua finalidade de poupança. Cumprido o desbloqueio. intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136371998

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136371998

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136371998

21/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136371998

21/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 15:26

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 17:54

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 20:50

Decisão

•18/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: T. C. CAVALCANTE, THIAGO CERQUEIRA CAVALCANTE DECISÃO Recebidos hoje. Intimado para juntar aos autos os extratos dos dois últimos meses da conta atingida pelo bloqueio judicial, o requerente cumpriu a determinação, observando-se nos documentos juntados que se trata de conta poupança (397239-9) do Banco Bradesco de onde são transferidos valores para a conta corrente para o pagamento das despesas cotidianas do executado. Desse modo, a documentação trazida aos autos comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre valores guardados em conta poupança utilizados para custear as despesas do executado, No julgamento do REsp 2072733/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança". Assim sendo, considerando que o valor atingido pelo bloqueio é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, forte no entendimento transcrito acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0205831-78.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta do executado, porquanto este comprovou satisfatoriamente que o numerário é utilizado para custear suas despesas cotidianas, sem que haja na mesma movimentações atípicas suficientes para desvirtuar sua finalidade de poupança. Cumprido o desbloqueio. intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 18 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136371998

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136371998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136371998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136371998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136371998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136371998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(51)