Execução de Título Extrajudicial 3010365-46.2025.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:05

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138346300

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138346300

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3010365-46.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCO ADONIRAN BRAGA RAMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 136151780, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138346300

02/04/2025, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

19/03/2025, 00:22

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/02/2025, 16:19

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136151780

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3010365-46.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: FRANCISCO ADONIRAN BRAGA RAMOS DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136151780

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151780

21/02/2025, 12:43

Determinada a emenda à inicial

17/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:18

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2025, 16:21

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 16:16

—

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138346300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138346300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138346300

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MAX CID BASTOS DE HOLANDA FURTADO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136151780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136151780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151780

Determinada a emenda à inicial

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