Execução de Título Extrajudicial 3000725-03.2025.8.06.0071 - TJCE

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144289896

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144289896

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000725-03.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] POLO ATIVO: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ POLO PASSIVO: PATRICIA TEIXEIRA DE ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Jorge Walace Saraiva Cruz em face de Patricia Teixeira de Araújo, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de Ids nº 136322600 a 136322611. O exequente silenciou quando intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC (ID nº 136696393). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não corrija os defeitos e irregularidade indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, determinada a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, o autor não juntou os documentos, apesar de devidamente intimado através do seu advogado, como se infere da certidão de ID nº 144268589. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, 31 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144289896

01/04/2025, 11:35

Indeferida a petição inicial

31/03/2025, 12:49

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:39

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136696393

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000725-03.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] POLO ATIVO: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ POLO PASSIVO: PATRICIA TEIXEIRA DE ARAUJO D E C I S Ã O Vistos etc. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do exequente capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação do credor, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, provas das fontes de renda e a comprovação de despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se o, ainda, para, em igual prazo, carrear aos autos cópia dos seus documentos pessoais, inclusive fazer prova da sua habilitação legal e comprovante de residência, nos termos dos arts. 103 e seguintes e art. 320 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Exp. Nec. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136696393

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136696393

21/02/2025, 13:35

Determinada a emenda à inicial

20/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 13:21

—

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144289896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144289896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144289896

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WALACE SARAIVA CRUZ em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136696393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136696393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136696393

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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