Procedimento Comum Cível 0051096-40.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051096-40.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LUCIA DE SOUSA CAMILO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0051096-40.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o relatório. Fundamento e decido. No âmbito do Tema nº 1.300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, em atenção ao determinado no Tema nº 1.300 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Determino, ademais, o cancelamento da perícia designada nos autos. Oficie à perita, Juliane Batista da Silva Rodrigues, para ciência. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203087480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203087480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203087480

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170600195

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170600195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170600195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170600195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170600195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170600195

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JULIANE BATISTA DA SILVA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE BATISTA DA SILVA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142888920

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