Execução de Título Extrajudicial 3002941-50.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de LARIZA PINTO BRASIL LEITE NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de LARIZA PINTO BRASIL LEITE NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135880092

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002941-50.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS EXECUTADO: FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3002938-95.2025.8.06.0001, 3002940-65.2025.8.06.0001, 3002936-28.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 132708771, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação (ID 133753636). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135880092

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135880092

21/02/2025, 15:11

Determinado o cancelamento da distribuição

16/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:28

Determinada a emenda à inicial

27/01/2025, 08:38

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:05

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•16/02/2025, 08:51

Despacho

•27/01/2025, 08:38