Execução de Título Extrajudicial 3006293-55.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006293-55.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 17/03/2025

27/03/2025, 13:52

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136468158

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADO: SERAFIM ALBERTO DO PRADO BATISTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3006293-55.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IRIE I em face de SERAFIM ALBERTO DO PRADO BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento da presente ação, sob o argumento da inexistência de prevenção entre as demandas, de modo que havia requerido a extinção do processo nº 3002314-53.2022.8.06.0065. Foi verificado o ajuizamento de outra ação de nº 3002314-53.2022.8.06.0065, a qual tramita perante esta unidade judiciária, e que foi ajuizada anteriormente ao processo em tela, contendo as mesmas partes, idêntico pedido e fundamento da presente demanda, conforme se vê na certidão de ID nº 133033595, o qual foi homologado judicialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, encontrando-se arquivado. Constata-se, assim, efetivamente, a configuração do instituto processual da LITISPENDÊNCIA. Isto posto, indefiro o pedido de ID 135268494 e, com fundamento no art. 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica assegurado a parte exequente o ingresso, caso queira, de ação de cumprimento de sentença autônoma do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 3002314-53.2022.8.06.0065, bem como o ingresso de nova ação, se assim entender, executando as taxas condominiais vencidas e não contempladas no acordo homologado no processo antes mencionado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136468158

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136468158

21/02/2025, 14:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/02/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:15

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133034997

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133034997

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133034997

23/01/2025, 21:52

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 17:54

Despacho

•23/01/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADO: SERAFIM ALBERTO DO PRADO BATISTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3006293-55.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IRIE I em face de SERAFIM ALBERTO DO PRADO BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento da presente ação, sob o argumento da inexistência de prevenção entre as demandas, de modo que havia requerido a extinção do processo nº 3002314-53.2022.8.06.0065. Foi verificado o ajuizamento de outra ação de nº 3002314-53.2022.8.06.0065, a qual tramita perante esta unidade judiciária, e que foi ajuizada anteriormente ao processo em tela, contendo as mesmas partes, idêntico pedido e fundamento da presente demanda, conforme se vê na certidão de ID nº 133033595, o qual foi homologado judicialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, encontrando-se arquivado. Constata-se, assim, efetivamente, a configuração do instituto processual da LITISPENDÊNCIA. Isto posto, indefiro o pedido de ID 135268494 e, com fundamento no art. 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica assegurado a parte exequente o ingresso, caso queira, de ação de cumprimento de sentença autônoma do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 3002314-53.2022.8.06.0065, bem como o ingresso de nova ação, se assim entender, executando as taxas condominiais vencidas e não contempladas no acordo homologado no processo antes mencionado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136468158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136468158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136468158

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133034997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133034997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133034997

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