Mandado de Segurança Cível 3000094-91.2025.8.06.0125 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3000094-91.2025.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DOUGLAS SANTOS CUNHA IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000094-91.2025.8.06.0125 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DOUGLAS SANTOS CUNHA em face do Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Missão Velha, José Aluísio Silva, todos qualificados. Decisão em ID 136882427 deferindo o pedido liminar. Em manifestação em ID 137164059, o impetrado informou que procedeu à análise e correção das inconsistências apontadas no Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.01.14.01, juntando, para tanto, em ID 137164061 o Edital retificado para a comprovação das devidas alterações. Por fim, pugnou pela revogação imediata da liminar, possibilitando a continuação e conclusão do certame, com a republicação do edital com suas alterações, tendo em vista a necessidade urgente da contratação para garantir a prestação dos serviços essenciais. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige-se para seu manejo a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Emerge dos autos que houve a perda do objeto, uma vez que, conforme informado por meio da manifestação de ID 137164059, a parte impetrada procedeu com as alterações necessárias no edital do certame, o qual está apto para republicação, requerendo, portanto, a revogação imediata da liminar. Ora, como é cediço, o interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, conforme artigo 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação. O critério da necessidade restará preenchido quando o autor da demanda elucidar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da lide, já o critério da utilidade coaduna-se na demonstração de que a prestação jurisdicional será útil para a parte postulante, ao passo que o critério da adequação prega a necessidade da parte impetrante adequar o seu pedido na forma exigida pela lei processual, a adequação da demanda com a ação correta a ser proposta. Registro, outrossim, que o provimento jurisdicional reflete o estado de fato do momento, o que impõe a análise fática por ocasião da entrega jurisdicional, nos exatos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse sentido (grifei): "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I -Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015." (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA -INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido." (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Friso que a providencia demanda urgência, por ser serviço essencial, com risco de não prestação da coleta de lixo, caso não se realize a licitação. Ademais, consigno que deverá ser realizada republicação do edital com as devidas retificações, inclusive dando oportunidade para outros concorrentes se inscreverem, tendo em vista que foram alteradas as regras do certame. Isso posto, em razão da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo a liminar para que o edital com retificações seja publicado, dando continuidade à licitação. Custas ex lege. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DOUGLAS SANTOS CUNHA IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000094-91.2025.8.06.0125 Vistos. I - Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo. II - Dispensa legal de recolhimento de custas no início do processo (art. 10 da Lei 4.717/65). III - Audiência de conciliação dispensada em razão da indisponibilidade do interesse público objeto do processo. IV - O Mandado de Segurança contém requerimento de liminar para a suspensão do Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.01.14.01 que tem como finalidade a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços técnicos de engenharia para a execução contínua de atividades de coleta, poda e transporte de resíduos sólidos domiciliares gerados nas áreas urbanas e distritais do Município de Missão Velha, sob fundamento de supostas inconsistências e contradições no edital do certame. Pois bem. A ação constitucional do mandado de segurança é cabível para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê--la por parte de autoridade...", nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 12.016/09. Por direito líquido e certo há de se entender aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca e previamente constituída. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, obrigatoriamente faz-se necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração e a ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito. Calha relembrar que o rito da ação mandamental é célere, conforme têm decidido os tribunais superiores reiteradamente, sendo a concessão de liminares resguardadas para casos específicos e excepcionais. Ademais, cabe ao julgador, em nível de cognição sumária, adotar os critérios para aferir a medida liminar em mandado de segurança e, ao exercitar seu livre convencimento, decidir sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observando os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. De início, vale destacar que o edital é a lei do processo licitatório, porquanto, delimita as condições e termos do procedimento, dentre eles: objeto, deveres e garantias entres os interessados, além de vincular suas disposições tanto à Administração Pública quanto aos licitantes. No caso em questão, tenho que os requisitos necessários à concessão da medida de urgência se mostram presentes, eis que os elementos carreados ao processo são aptos a convencer este magistrado neste estágio processual. Verificam-se indicativos de defeitos na redação das clausulas do edital de licitação, capazes de gerar insegurança jurídica e possível prejuízo para a administração publica e para as partes participantes do certame, caso o procedimento prossiga com as clausulas da forma que estão. As inconsistências apontadas ultrapassam a simples dificuldade de interpretação pelos destinatários das normas, indicando contradições que, apesar de serem de simples solução pela administração em eventual retificação para correção e esclarecimento da cláusulas, inquinam o edital com irregularidade. Destacam-se as seguintes contradições: a) Previsão de participação exclusiva para ME/EPP (item 8.5) conflita com a menção à não destinação de cotas para ME/EPP (item 8.6). 11. Além disso, o item 8.7 gera incerteza quanto à possibilidade de participação de consórcios, pois não esclarece se essa forma de agrupamento empresarial será permitida na licitação; b) O item 13.6.6 do edital estabelece que as propostas cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração serão consideradas inexequíveis, com fundamento no § 4º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, indo de encontro ao entendimento consolidado na Súmula nº 262 do TCU; c) O item 14.10.20 do edital exige que o licitante apresente uma declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando o atendimento aos índices econômicos previstos no item 14.8.19. No entanto, ao analisar o edital, verifica-se que o item 14.8.19 não existe, tornando a exigência imprecisa e sem referência normativa clara; d) O item 14.19 dispensa a exigência de garantia, ao passo que os itens 17.1 e 4.3.1 impõe sua obrigatoriedade, tornando impossível a correta interpretação das regras aplicáveis, conforme Artigo 17 da Lei de nº 14.133/2021. e) O artigo 59, Tabela II, da Lei Municipal nº 901/2020 fixa a alíquota do ISS de 3% (três por cento), enquanto a planilha de custos (BDI), item 7.09, adota o percentual de 5%, gerando uma contradição entre o contrato e a legislação municipal vigente. A falta de coerência nas regras pode levar à impugnação do edital e, caso não seja corrigida, à anulação da licitação. A imposição de uma obrigação contraditória gera insegurança jurídica para os licitantes, permitindo que a qualquer momento a Administração Pública interprete de forma arbitrária qual regra será aplicada. Observe-se os seguintes precedentes (grifei): "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MÉRITO. ILEGALIDADES E INCONSISTÊNCIAS APONTADAS NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 03112358020178240023 Capital 0311235-80.2017.8.24.0023, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 21/08/2018, Primeira Câmara de Direito Público) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES NO RESPECTIVO EDITAL - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09. 2. Aparentes ilegalidades e irregularidades que podem comprometer a lisura do procedimento licitatório. 3. Decisão agravada, reformada, para conceder a medida liminar. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido." (TJ-SP - AI: 21909102320188260000 SP 2190910-23.2018.8.26.0000, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 11/02/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 59/2023 - AQUISIÇÃO FUTURA DE AREIA FINA E AREIA MÉDIA PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E OUTRAS DEMANDAS - APARENTE IRREGULARIDADE NO CERTAME - NÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DO EDITAL - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. Em que pesem as afirmações do Recorrente, não se verifica, nos autos de base, que a suspensão do Pregão Eletrônico, deferida liminarmente pelo Magistrado singular, ocorrera de forma ilegítima, eis que demonstrados os requisitos previstos para sua concessão. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019054-49.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) O art. 5 da Lei 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos) prevê os princípios aplicáveis a licitação, entre eles o principio da transparência, segurança jurídica e julgamento objetivo, de modo que, para que o procedimento licitatório se desenvolva regular e legalmente, as normas licitatórias devem ser claras e livres de contradições. A urgência da medida se mostra presente em razão continuidade do procedimento licitatório com vícios que possam comprometer sua legalidade e restringir a competitividade de modo que comprometa a segurança jurídica do certame. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR e DETERMINO a suspensão imediata do Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.01.14.01, firmado pelo Município de Missão Velha, até posterior decisão judicial, o fazendo com fundamento no e art. 300 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º, da Lei 4.7417/65.] V - Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação de informações no prazo de 10 dias (art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009). VI - Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (Município de Missão Velha) para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009).] VII - Decorrido o prazo para apresentação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). VIII - Após, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTOS CUNHA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 160993065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160993065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160993065

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MISSAO VELHA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

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